Tese Vinculante
STF
Tema 1466
Situação: Analisada Preliminar de Repercussão Geral
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1466 - Fornecimento judicial de produtos derivados de Cannabis com registro sanitário, autorização sanitária ou autorização de importação: regime jurídico aplicável e definição dos requisitos de concessão e da competência jurisdicional.
Informações do Julgamento
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1594313
- Data