Tese Vinculante
STF
Tema 1302
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1302 - Competência para processar e julgar ações de cobrança de contribuições devidas por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. NUNES MARQUES
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 1479101
- Data