Teses & Súmulas | TEMA 1302 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1302QUESTÃO: Competência para processar e julgar ações de cobrança de contribuições devidas por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. [aguarda julgamento] MIN. NUNES MARQUES, ARE 1479101 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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