Tema 87

No RE 586.482/RS, relatado pelo Min. Dias Toffoli, a empresa W.M.S. Supermercados do Brasil Ltda. discutiu contra a União a possibilidade de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes a vendas a prazo que não foram pagas pelos compradores. A controvérsia surgiu após decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a exigência das contribuições sobre tais valores. A recorrente sustentou que, diante da inadimplência, não haveria ingresso efetivo de receita e, por isso, não deveria haver tributação sobre quantias não recebidas. O caso chegou ao Supremo como paradigma de repercussão geral e foi julgado em 23/11/2011.

A questão jurídica central foi definir se as vendas a prazo inadimplidas podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS. A maioria do STF respondeu negativamente. O voto condutor assentou que, para as pessoas jurídicas, prevalece o regime de competência, e não o regime de caixa, de modo que a receita se considera realizada com o aperfeiçoamento da operação de venda e a entrega do bem ou a prestação do serviço, independentemente do efetivo recebimento do preço. O Tribunal apoiou-se nos arts. 177 e 187, § 1º, 'a', da Lei nº 6.404/1976, além do art. 9º da Resolução CFC nº 750/93, para reforçar que receitas e despesas são reconhecidas quando adquiridas ou incorridas. Também destacou que a legislação do PIS e da COFINS exclui expressamente apenas hipóteses como vendas canceladas e descontos incondicionais, não havendo previsão legal para afastar vendas inadimplidas. O STF diferenciou, ainda, venda cancelada de venda inadimplida: no cancelamento, o negócio é desfeito e não há receita; na inadimplência, o crédito subsiste e o fato gerador permanece perfeito e acabado. Foram mencionados precedentes do próprio STF sobre o conceito de faturamento, como os REs 357.950 e 346.084, além de referência ao REsp 1.029.434/CE do STJ, no mesmo sentido. Houve divergência dos Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que entendiam ser necessário o efetivo ingresso de receita para haver incidência.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que a empresa não pode deixar de pagar PIS e COFINS só porque o cliente não quitou a compra. Para o Tribunal, o tributo nasce quando a venda é realizada e a receita é contabilmente reconhecida, e não apenas quando o dinheiro entra no caixa. Assim, se a venda foi feita e o crédito contra o comprador existe, a operação entra na base de cálculo das contribuições, ainda que depois haja inadimplência. A lógica adotada foi a de que o risco de não receber faz parte da atividade empresarial e não altera, por si só, a ocorrência do fato gerador. A única situação diferente seria o cancelamento da venda, porque aí o negócio deixa de existir e a receita não se consolida. O resultado prático é que a inadimplência, isoladamente, não autoriza excluir valores da base do PIS e da COFINS.