Teses & Súmulas | TEMA 111 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 111QUESTÃO: Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar. O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010. CRISTIANO ZANIN, RE 970343 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/05/2025. |
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