Teses & Súmulas | TEMA 1305 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1305QUESTÃO: Validação dos adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza pelo art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003. O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. CRISTIANO ZANIN, RE 592152 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/06/2024. |
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