Tese Vinculante
STF
Tema 1305
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza.
Questão Submetida a Julgamento
1305 - Validação dos adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza pelo art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. CRISTIANO ZANIN
- Acórdão (Leading Case)
- RE 592152
- Data
- Aprovada em 11/06/2024