Tema 872

O RE 606.010, oriundo do Paraná, foi relatado pelo Min. Marco Aurélio e julgado pelo Plenário do STF em sessão virtual realizada de 14 a 21 de agosto de 2020.

A recorrente — empresa do ramo de compressão de GNV, identificada como G.F. – S.C. – EIRELI (originalmente denominada A.B.S.C.G.N.V. Ltda.) — impugnou acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia declarado constitucional a multa aplicada pelo atraso na apresentação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas a seis competências trimestrais dos anos-calendário de 2003 e 2004. Os atrasos por competência variaram de 4 a 14 meses, gerando autuações fiscais nos valores de R$ 482.502,50 e R$ 208.795,19.

A peculiaridade do caso é que a empresa havia recolhido tempestivamente os tributos devidos, mas deixou de entregar a DCTF dentro do prazo legal. A penalidade, prevista no art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051/2004), corresponde a 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados, ainda que integralmente pagos, limitada a 20%, além de multa mínima de R$ 500,00 para pessoas jurídicas em geral.

A recorrente sustentou que a multa ofenderia o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal (vedação ao confisco), por ser o seu percentual mínimo superior ao cobrado pela mora no pagamento do próprio tributo, e que a adoção do valor do tributo como base de cálculo da sanção por descumprimento de obrigação acessória seria desproporcional e irrazoável. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso. A ABRAS — Associação Brasileira de Supermercados — interveio como interessada.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em determinar se a multa instituída pelo art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002 — calculada percentualmente sobre o valor dos tributos informados na DCTF, mês a mês de atraso, com teto de 20% — ofende o princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, CF) e o princípio da proporcionalidade (decorrente do due process of law previsto no art. 5º, LIV, CF).

O Min. Marco Aurélio, relator, partiu da premissa de que o princípio do não confisco, embora previsto explicitamente para tributos, é aplicável pelo STF também às penalidades, inclusive às multas por descumprimento de obrigações acessórias — o que decorre de interpretação sistemática, já que se é vedado o confisco por tributo ou multa moratória, com maior razão é vedado por sanção decorrente de obrigação acessória.

O relator recorreu à casuística do Tribunal para delimitar o patamar confiscatório: o STF já havia declarado inconstitucional multa de 200% e 500% do tributo (ADI 551/RJ, rel. Min. Ilmar Galvão) e multas superiores a 100% da obrigação principal (AI 833.106 AgR). Em contrapartida, no RE 582.461 (Tema 214, rel. Min. Gilmar Mendes), o Pleno declarou constitucional multa moratória de 20%. Por coerência, a multa em exame — também limitada a 20% — não poderia ser reputada confiscatória.

Sobre a proporcionalidade, o relator rejeitou o argumento de que a adoção do valor do tributo como base de cálculo seria irracional: uma multa em valor fixo geraria distorções, sendo irrisória para grandes contribuintes e excessiva para os menores. O uso de percentual sobre o tributo reflete a capacidade contributiva de cada empresa. Também afastou a comparação com a multa moratória (0,33% ao dia, limitada a 20%): no primeiro mês de atraso, a multa moratória atingiria 9,9%, ao passo que a multa por atraso na DCTF permaneceria em apenas 2%, demonstrando que não se pode comparar sanções de natureza e finalidade distintas. Além disso, o descumprimento da obrigação acessória impede o cruzamento de dados fiscais e o lançamento de ofício, o que justifica sanção equivalente à moratória.

O Min. Alexandre de Moraes acompanhou o relator, destacando que a DCTF é instrumento essencial de fiscalização em sistema de lançamento por homologação, que a multa de 20% reflete a capacidade contributiva de cada sujeito passivo, e que o STF já consolidou o entendimento de que multa no patamar de 20% não é confiscatória (RE 582.461; AI 675.701 AgR; RE 596.429 AgR; AI 727.872 AgR).

Ficou vencido o Min. Edson Fachin, que votou pela inconstitucionalidade do dispositivo. Para ele, a multa isolada de até 20% sobre o valor do tributo declarado — por entrega extemporânea de obrigação acessória — seria desproporcional e confiscatória, especialmente porque: (i) a sanção deve guardar correlação com o dano efetivamente causado à administração tributária; (ii) a Receita Federal já dispõe de sistemas digitais de escrituração (SPED, ECF, EFD-C) que lhe permitem apurar os tributos independentemente da DCTF; (iii) o ônus imposto ao contribuinte seria muito superior ao benefício informacional obtido pelo Fisco; e (iv) o contribuinte já está sujeito a multa moratória e de ofício, tornando a cumulação com a multa isolada alheia à ideia de justiça fiscal. O Min. Fachin propôs tese pela inconstitucionalidade, invocando os arts. 5º, LIV, e 150, IV, da CF, além dos arts. 113, §§ 2º e 3º, 115 e 122 do CTN.

Dispositivos legais e constitucionais centrais: art. 150, IV, e art. 5º, LIV, da Constituição Federal; art. 7º, II, e § 3º, da Lei nº 10.426/2002; art. 16 da Lei nº 9.779/1999; art. 61 da Lei nº 9.430/1996; arts. 113, §§ 2º e 3º, 115 e 122 do CTN.

Precedentes citados: ADI 551/RJ (rel. Min. Ilmar Galvão); RE 582.461 – Tema 214 (rel. Min. Gilmar Mendes); AI 833.106 AgR (rel. Min. Marco Aurélio); AI 675.701 AgR (rel. Min. Ricardo Lewandowski); RE 596.429 AgR (rel. Min. Joaquim Barbosa); AI 727.872 AgR (rel. Min. Roberto Barroso); ADI 173 (rel. Min. Joaquim Barbosa); ARE-AgR 915.424 (rel. Min. Celso de Mello); ADPF 156 (rel. Min. Cármen Lúcia); ADI 1.075-MC/DF (rel. Min. Celso de Mello); ARE 637.717-AgR/GO (rel. Min. Luiz Fux). No plano infraconstitucional, foram citados REsp 885.259/MG (STJ) e REsp 601.351 (STJ, rel. Min. Eliana Calmon).

O julgamento foi por maioria, vencido apenas o Min. Edson Fachin.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) é o principal instrumento pelo qual as empresas informam à Receita Federal os tributos federais que apuraram e recolheram — como IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS. Sem essa declaração, o Fisco fica impossibilitado de verificar se os pagamentos realizados correspondem efetivamente ao que é devido, prejudicando a fiscalização tributária.

A Lei nº 10.426/2002 prevê multa para quem entrega a DCTF com atraso ou deixa de entregá-la: 2% por mês de atraso (ou fração), calculados sobre o valor dos tributos que deveriam ter sido informados, com teto de 20% e valor mínimo de R$ 500,00 para pessoas jurídicas em geral.

A empresa recorrente argumentou que essa penalidade seria confiscatória e desproporcional, especialmente porque havia pago os tributos em dia — tendo descumprido apenas a obrigação de informar. Questionou também o uso do valor do tributo como base de cálculo de uma sanção por descumprimento de obrigação meramente formal.

O STF, por maioria, rejeitou esses argumentos e declarou a norma constitucional. Os fundamentos centrais foram:

1. O teto de 20% já foi considerado não confiscatório pelo próprio STF em casos de multa moratória, e não há razão para tratamento mais favorável ao contribuinte que descumpre obrigação acessória — conduta cujo desvalor é equivalente ao do pagamento em atraso.

2. A base de cálculo proporcional ao tributo é razoável: uma multa em valor fixo seria injusta, pois seria irrisória para grandes empresas (sem efeito dissuasório) e excessiva para pequenas (podendo superar o próprio tributo).

3. A multa moratória e a multa por atraso na DCTF têm finalidades e regimes jurídicos distintos, não sendo comparáveis. No primeiro mês de atraso, a multa moratória pode atingir 9,9%, enquanto a multa por atraso na entrega da DCTF fica em apenas 2%.

Na prática, a decisão confirma que as autuações lavradas pela Receita Federal em razão da entrega intempestiva ou da omissão na entrega da DCTF são constitucionalmente válidas. Empresas que atrasam ou deixam de entregar a declaração — mesmo tendo pago os tributos em dia — podem ser legalmente cobradas pela multa de 2% ao mês, até o limite de 20% do valor dos tributos que deveriam ter sido informados. Não há base constitucional para questionar essa penalidade perante o Poder Judiciário com fundamento nos princípios do não confisco ou da proporcionalidade.