Tema 873

No ARE 925754/PR, relatado pelo Ministro Teori Zavascki, o Estado do Paraná insurgiu-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que admitira a execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato em favor de servidores. A controvérsia surgiu em embargos à execução individual, nos quais o ente público sustentou que a cobrança separada por cada substituído implicaria fracionamento da execução e permitiria a expedição de requisições de pequeno valor (RPV) para créditos que, considerados em conjunto, deveriam ser submetidos ao regime de precatório. A parte recorrida defendeu a possibilidade de promover a execução individual do título coletivo, por se tratar de crédito pertencente a cada beneficiário da sentença.

A questão jurídica central consistiu em definir se a execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública viola a vedação do art. 100, § 8º, da Constituição Federal, que proíbe o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento em obrigação de pequeno valor. O STF concluiu que não há ofensa constitucional porque, nas ações coletivas voltadas à tutela de direitos individuais homogêneos, a sentença condenatória genérica reconhece uma situação jurídica comum, mas a satisfação do crédito ocorre de forma individualizada em relação a cada substituído, sem artificial divisão de um único crédito global. O acórdão destacou a autonomia das relações jurídicas entre cada exequente e a Fazenda Pública, aproximando essa lógica da orientação firmada no RE 568.645, Tema 148, no qual se assentou que a execução singularizada de créditos de litisconsortes facultativos simples não configura fracionamento vedado. Também foram citados precedentes da própria Corte, como os ARE 907.796-AgR/PR, ARE 909.573-AgR/PR, RE 803.697-AgR/MA, ARE 907.799-AgR/PR, ARE 904.542-AgR/PR e RE 860.965-AgR-segundo/DF, todos no sentido da possibilidade de execução individual em processos coletivos. O julgamento reafirmou a jurisprudência dominante, sem revisão posterior de tese no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF reconheceu que, quando uma ação coletiva contra o poder público beneficia várias pessoas com direitos individuais homogêneos, cada beneficiário pode executar sua parte separadamente. Isso significa que o valor devido a cada pessoa pode ser cobrado de forma individual, inclusive por RPV quando o montante de cada crédito se enquadrar nessa hipótese, sem que isso seja tratado como divisão artificial de uma dívida única para burlar o regime constitucional de precatórios. Para os contribuintes e cidadãos, a decisão facilita a cobrança do que foi reconhecido em favor de cada integrante do grupo. Para a Fazenda Pública, o julgamento confirma que a forma coletiva da origem da sentença não impede a individualização posterior dos créditos, desde que cada execução corresponda ao direito próprio de cada substituído.