Tema 874

No RE 917.285/SC, relatado pelo Min. Dias Toffoli, a União recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, com base em precedente da própria Corte Regional, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 12.844/2013. A controvérsia surgiu em demanda proposta por R.M. Ltda. para impedir que a Receita Federal, ao apurar restituição ou ressarcimento de tributos, promovesse compensação de ofício com débitos do contribuinte que estivessem não parcelados ou parcelados sem garantia. A discussão chegou ao STF após o reconhecimento da repercussão geral, em razão do impacto repetitivo da matéria sobre restituições e ressarcimentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A questão jurídica central foi saber se lei ordinária poderia autorizar a compensação de ofício, pela Fazenda Nacional, com débitos parcelados sem garantia, apesar de o art. 151, VI, do CTN prever que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. O STF concluiu que não. Partiu-se do art. 146, III, b, da Constituição, que reserva à lei complementar a disciplina de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Também foram considerados os arts. 156, II, 170 e 170-A do CTN, além do art. 73 da Lei nº 9.430/1996 e do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986. O Tribunal reconheceu que a compensação de ofício é, em tese, compatível com o sistema tributário, mas assentou que ela exige crédito exigível. Como o parcelamento suspende a exigibilidade por força de norma complementar, a lei ordinária não pode criar exceção condicionando essa suspensão à existência de garantia. O STF também mencionou a orientação do STJ no REsp 1.213.082/PR, julgado sob o rito dos repetitivos, no sentido de ser indevida a compensação de ofício quando o crédito estiver com exigibilidade suspensa. Não houve revisão de tese; o entendimento foi reafirmado no julgamento de mérito do Tema 874.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que a Receita Federal não pode usar automaticamente valores a restituir ou ressarcir para abater débitos que estejam parcelados sem garantia, porque o parcelamento suspende a cobrança do crédito tributário. Em outras palavras, enquanto o contribuinte estiver amparado por parcelamento, a Fazenda não pode tratar esse débito como se fosse plenamente exigível para fazer a compensação de ofício. A decisão protege a força jurídica do parcelamento prevista no CTN e impede que uma lei ordinária reduza esse efeito sem respaldo em lei complementar. Para o contribuinte, isso significa maior segurança de que o parcelamento será respeitado nos seus efeitos legais. Para o Fisco, significa que a compensação automática continua possível apenas quando não houver suspensão da exigibilidade ou quando a hipótese estiver compatível com o regime do CTN.