Tese Vinculante
STF
Tema 1313
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1313 - O termo inicial dos reflexos da conversão da união estável em casamento.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. FLÁVIO DINO
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 1405467
- Data