Tema 877

No RE 938.837/SP, a Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em execução de sentença movida em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, determinou a aplicação do art. 730 do CPC/73 e, por consequência, do regime de precatórios do art. 100 da Constituição. A controvérsia surgiu a partir de condenação judicial imposta ao conselho profissional, discutindo-se se o pagamento do débito deveria seguir o rito próprio da Fazenda Pública ou o cumprimento de sentença comum. O processo foi relatado pelo Min. Edson Fachin e teve acórdão redigido pelo Min. Marco Aurélio.

A questão jurídica central consistiu em saber se os Conselhos de Fiscalização Profissional, reconhecidos pela jurisprudência como pessoas jurídicas de direito público e autarquias especiais, se enquadram no conceito de 'Fazenda Pública' para fins de submissão ao art. 100 da Constituição. O voto vencedor afastou essa conclusão por entender que o regime de precatórios é excepcional e foi concebido para preservar a programação orçamentária e a isonomia entre credores do erário, finalidades que não se ajustam aos conselhos profissionais, pois eles não integram o orçamento da União, não recebem dotações orçamentárias públicas e são custeados por receitas próprias arrecadadas da categoria. Foram mencionados, como marcos jurisprudenciais, a ADI 1.717, que afirmou a natureza autárquica dos conselhos por envolverem atividade típica de Estado, e a Rcl 4.645, na qual o STF registrou que a ADI 1.717 não havia enfrentado a questão específica dos precatórios. Também foram citados precedentes sobre concurso público, controle pelo TCU e imunidade tributária recíproca, usados para demonstrar que a natureza autárquica desses entes não implica, automaticamente, a incidência de todas as prerrogativas e sujeições da Fazenda Pública. O acórdão ainda fez referência ao art. 5º, XIII, ao art. 21, XXIV, ao art. 22, XVI, ao art. 70, parágrafo único, ao art. 100 e ao art. 149 da Constituição, além do art. 535 do CPC/2015 e do art. 730 do CPC/73.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, a decisão significa que, quando um conselho profissional é condenado judicialmente a pagar uma quantia, o credor não precisa aguardar a expedição de precatório nem entrar na fila prevista para a Fazenda Pública. O pagamento deve seguir o regime comum de execução, com os meios processuais próprios para satisfação do crédito. O STF entendeu que esses conselhos, embora exerçam funções públicas e tenham várias características de autarquia, não dependem do orçamento da União e não se submetem ao sistema constitucional de precatórios. Assim, a regra do art. 100 da Constituição ficou reservada aos entes públicos que efetivamente integram a estrutura orçamentária estatal, e não aos conselhos de fiscalização profissional.