Teses & Súmulas | TEMA 1317 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1317QUESTÃO: Fracionamento de precatório decorrente de créditos individuais e divisíveis resultante de execução de título judicial coletivo promovida por substituto processual. A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição. MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1491569 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/08/2024. |
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