Tese Vinculante
STF
Tema 1319
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1319 - A possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, VI, a, da Lei de Execuções Penais (redação da Lei nº 13.964/2019), para garantir a progressão de regime de condenado por crime hediondo, mas sem a incidência da vedação ao livramento condicional e à saída temporária.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1464013
- Data