Teses & Súmulas | TEMA 721 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 721 QUESTÃO: Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos. São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. DIAS TOFFOLI, RE 789218 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 18/04/2014. STF, Tema 721 - Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos. TESE: São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. DIAS TOFFOLI, RE 789218 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 18/04/2014.

Ementa

EMENTA TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE. FATO GERADOR. EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. 2. Possui repercussão geral a questão constitucional suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Precedente do Plenário da Corte: Rp nº 903, Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74. 3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual, no mérito, se nega provimento. DIAS TOFFOLI, RE 789218.

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, DESPROVIMENTO, MINISTRO RELATOR, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

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