Teses & Súmulas | TEMA 112 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 112QUESTÃO: Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor. É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação. EDSON FACHIN, RE 587982 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/03/2019. |
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