Teses & Súmulas | TEMA 112 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 112

QUESTÃO: Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.

É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação.

MIN. EDSON FACHIN, RE 587982 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/03/2019.

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