Tese Vinculante
STF
Tema 1322
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União.
Questão Submetida a Julgamento
1322 - Utilização de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. NUNES MARQUES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1429329
- Data
- Aprovada em 10/09/2024