Tema 881

O Recurso Extraordinário (RE) 949.297, relatado originalmente pelo Min. Edson Fachin e com acórdão redigido pelo Min. Roberto Barroso, originou-se de uma lide entre a União e a empresa T.B.M. S/A. A contribuinte obteve, em 1992, uma decisão judicial transitada em julgado que a desobrigava do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei nº 7.689/1988, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal. Contudo, em 2007, o STF julgou a ADI 15, declarando a constitucionalidade da referida lei com eficácia para todos. Diante disso, a Fazenda Nacional passou a exigir o tributo relativo a fatos geradores posteriores ao julgamento da ADI. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região havia mantido a imunidade da empresa com base na imutabilidade da coisa julgada, o que levou a União a recorrer ao STF defendendo que a eficácia da sentença anterior cessaria diante do novo precedente vinculante.

A controvérsia central (ratio decidendi) reside na natureza das relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, que se renovam periodicamente. O STF aplicou a cláusula 'rebus sic stantibus', entendendo que a força vinculante de uma sentença permanece apenas enquanto subsistirem os pressupostos fáticos e jurídicos que a fundamentaram. A superveniência de um acórdão do STF em controle concentrado (ADI, ADC, ADPF) ou em repercussão geral altera o estado de direito e rompe a base jurídica da decisão anterior. O tribunal destacou que a manutenção da coisa julgada individual, em oposição a um precedente vinculante, violaria a isonomia e a livre concorrência, pois permitiria que um contribuinte não pagasse um tributo que todos os seus concorrentes são obrigados a recolher. Diferenciou-se, ainda, que decisões em controle incidental anteriores ao regime de repercussão geral não possuem esse efeito automático de desconstituir a coisa julgada. Por fim, determinou-se que a retomada da cobrança deve observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, contados da publicação da ata de julgamento do precedente vinculante, tratando a decisão do STF como o marco que torna o tributo novamente exigível para aquele contribuinte específico.

O STF modulou os efeitos da decisão para afastar exclusivamente as multas tributárias (punitivas e moratórias) dos contribuintes que possuíam decisão favorável transitada em julgado, em relação aos fatos geradores ocorridos até 13.02.2023. Não houve modulação quanto ao pagamento do tributo e dos juros de mora (Taxa Selic), que permanecem devidos desde a publicação do precedente vinculante anterior (no caso da CSLL, desde 2007), respeitada a prescrição quinquenal.

A decisão do STF altera significativamente a compreensão sobre a 'vitória definitiva' em processos tributários. Ficou decidido que, se uma empresa ganha uma ação judicial para não pagar um tributo de forma continuada, essa decisão perde o valor automaticamente se, mais tarde, o STF decidir que esse mesmo tributo é constitucional para todo o país. Isso significa que a coisa julgada em matéria tributária não é eterna; ela dura apenas enquanto a interpretação da Constituição feita pelo STF não mudar. Na prática, o contribuinte que estava protegido por uma sentença antiga deve voltar a pagar o imposto assim que o STF publicar uma decisão em sentido contrário em uma ação direta ou em repercussão geral. Para evitar surpresas injustas, o tribunal garantiu que o fisco deve esperar os prazos de anterioridade (90 dias ou o próximo ano, dependendo do tributo) antes de reiniciar a cobrança. Além disso, como muitos contribuintes confiavam em suas decisões judiciais e em entendimentos anteriores do STJ que protegiam a coisa julgada, o STF perdoou as multas acumuladas até fevereiro de 2023. No entanto, o valor principal do imposto e os juros continuam sendo exigidos retroativamente, visando garantir que todas as empresas do mesmo setor concorram em igualdade de condições, sem que uma tenha o benefício perpétuo de não pagar um tributo considerado válido para todas as outras.