Tese Vinculante
STF
Tema 1323
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.
Questão Submetida a Julgamento
1323 - Exigência de delegação estatal para exploração de loterias por agentes privados, sem prévia licitação.
Informações do Julgamento
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1498128
- Data
- Aprovada em 28/09/2024