Tese Vinculante
STF
Tema 1326
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo.
Questão Submetida a Julgamento
1326 - Reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para a definição do limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Informações do Julgamento
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1496204
- Data
- Aprovada em 05/10/2024