Tema 885

O caso originou-se de um Recurso Extraordinário (RE 955.227), relatado pelo Ministro Roberto Barroso, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na origem, a empresa B. S/A (sucessora da O.P.Q. S/A) obteve, na década de 1990, uma decisão judicial transitada em julgado que a desobrigava do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob o fundamento de que a Lei nº 7.689/1988 seria inconstitucional por exigir lei complementar. Posteriormente, em 2006, a Fazenda Nacional lavrou auto de infração para cobrar o tributo referente aos anos de 2001 a 2003, argumentando que o Plenário do STF já havia declarado a constitucionalidade da referida lei em controle incidental de constitucionalidade. A empresa impetrou mandado de segurança para garantir a manutenção dos efeitos da coisa julgada, obtendo decisão favorável nas instâncias inferiores com base na jurisprudência da época, o que levou a União a recorrer ao Supremo Tribunal Federal para discutir se a coisa julgada em relações jurídicas de trato sucessivo deve ceder diante de novos precedentes vinculantes da Corte.

A controvérsia jurídica central residiu em determinar se decisões do STF em controle concentrado ou em repercussão geral possuem o condão de fazer cessar, de forma automática, os efeitos de decisões transitadas em julgado em relações tributárias de trato sucessivo. O Tribunal fundamentou que tais sentenças trazem implícita a cláusula 'rebus sic stantibus', significando que sua força vinculante perdura apenas enquanto subsistir o cenário fático e jurídico que as originou. Com a alteração do estado de direito promovida por um precedente vinculante do STF, ocorre a quebra do suporte jurídico da decisão anterior. Invocou-se a necessidade de preservar a isonomia tributária e a livre concorrência, evitando que determinados contribuintes gozem de isenções perpétuas baseadas em decisões superadas, enquanto seus concorrentes pagam o tributo. Juridicamente, o STF consolidou a 'abstratização' do controle difuso, entendendo que decisões em repercussão geral possuem eficácia equivalente ao controle concentrado (ADI/ADC), dispensando a resolução do Senado prevista no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal para conferir efeito 'erga omnes'. Contudo, o Tribunal ressalvou que a cessação da coisa julgada equivale à criação de uma nova obrigação para aquele contribuinte específico, devendo-se observar os princípios da irretroatividade e das anterioridades anual e nonagesimal (artigo 150, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Constituição), contadas a partir da publicação da ata do julgamento do precedente vinculante.

O STF decidiu, por maioria, não modular os efeitos da decisão quanto ao pagamento do tributo, permitindo a cobrança retroativa desde o precedente vinculante (no caso da CSLL, desde a ADI 15 em 2007), respeitada a prescrição quinquenal. Entretanto, em sede de Embargos de Declaração, o Tribunal acolheu parcialmente o pedido para modular os efeitos e afastar exclusivamente as multas tributárias (punitivas e moratórias) cujos fatos geradores ocorreram até a publicação da ata de julgamento do mérito (13/02/2023). Essa modulação aplica-se apenas aos contribuintes que possuíam decisão favorável transitada em julgado, fundamentando-se na ausência de dolo e na legítima confiança gerada por divergência jurisprudencial anterior entre o STJ e o STF. Restou preservada a incidência de juros de mora e correção monetária (Selic) sobre os valores devidos.

A decisão do Supremo Tribunal Federal estabelece que, no Direito Tributário, uma vitória judicial definitiva (coisa julgada) não garante um benefício eterno se o tribunal, em um momento posterior, declarar que aquele tributo é constitucional para todos os cidadãos. Para o STF, quando a Corte decide um tema em controle concentrado ou com repercussão geral, essa nova regra passa a valer para todos, 'derrubando' automaticamente as decisões individuais anteriores que diziam o contrário, sem a necessidade de o governo entrar com uma nova ação (ação rescisória) para anular cada sentença antiga. Na prática, isso significa que empresas que possuíam liminares ou sentenças definitivas para não pagar tributos de trato continuado (como a CSLL) devem voltar a pagá-los assim que o STF fixar um entendimento favorável ao Estado, respeitando apenas os prazos de espera das anterioridades (90 dias ou o próximo ano, dependendo do caso). Um ponto crucial para os contribuintes é que, embora o imposto possa ser cobrado retroativamente, o STF perdoou as multas de quem estava protegido por decisão judicial até fevereiro de 2023, entendendo que esses contribuintes agiram de boa-fé ao confiar no Judiciário. Contudo, os juros e a correção monetária sobre o valor do imposto não pago ainda são devidos, o que exige atenção das empresas para o cálculo de seus passivos fiscais.