Tese Vinculante
STF
Tema 1338
Situação: Acórdão de mérito publicado
Tese Fixada
Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG).
Questão Submetida a Julgamento
1338 - Cabimento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69/RG (RE 574.706).
Informações do Julgamento
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1489562
- Data
- Aprovada em 19/10/2024