Tema 89

Trata-se do RE 587365, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Min. R.L.W. O recurso discutiu a interpretação do art. 201, IV, da Constituição Federal, em especial a base de cálculo ou parâmetro econômico a ser considerado para a concessão do auxílio-reclusão no regime geral de previdência social. A controvérsia surgiu porque havia leitura administrativa e judicial que buscava aferir a renda dos dependentes do segurado preso, enquanto a discussão submetida ao STF questionava se o critério constitucional deveria recair sobre a renda do próprio segurado recolhido à prisão.

A questão jurídica central foi definir, à luz do art. 201, IV, da Constituição Federal, qual renda deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão. O STF concluiu que o critério constitucional se refere à renda do segurado preso, e não à renda de seus dependentes. A ratio decidendi parte da literalidade e da estrutura do benefício previdenciário, que é devido aos dependentes em razão da prisão do segurado, mas cuja aferição econômica deve considerar a situação do próprio segurado, pois é ele o titular da condição previdenciária relevante para a incidência do benefício. O acórdão se apoia na leitura sistemática do texto constitucional e na finalidade do auxílio-reclusão, afastando interpretação que deslocasse o requisito econômico para a renda dos dependentes. O julgamento consolidou a compreensão de que o parâmetro constitucional é objetivo e vinculado ao segurado recluso, preservando a coerência do benefício com o regime previdenciário previsto no art. 201 da Constituição.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF decidiu que, para saber se a família pode receber auxílio-reclusão, o que importa é a renda da pessoa que foi presa, e não a renda dos familiares que pedem o benefício. Isso significa que o exame do direito ao auxílio deve olhar para a situação econômica do segurado recolhido à prisão, porque é essa condição que a Constituição usa como referência. A decisão evita que o benefício seja negado ou concedido com base em um critério estranho ao texto constitucional. Na prática, o INSS e o Judiciário devem verificar a renda do preso no momento adequado, e não a renda dos dependentes, ao analisar o pedido.