Tema 891

No ARE 957.650/AM, relatado pelo Ministro Teori Zavascki, a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA recorreu contra acórdão do TRF da 1ª Região que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito proposta por D.S.R. Ltda., manteve sentença favorável à contribuinte. A decisão de origem afastou a cobrança da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, instituída pelo art. 1º da Lei 9.960/2000, e condenou a autarquia à restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, relativos a operações de importação de mercadorias estrangeiras e de internamento de mercadorias nacionais na Zona Franca de Manaus. O debate chegou ao STF após o TRF1 ter declarado a inconstitucionalidade da norma instituidora da taxa e rejeitado os embargos de declaração opostos pela SUFRAMA.

A questão jurídica central consistiu em saber se o art. 1º da Lei 9.960/2000 respeitou o princípio da legalidade tributária e os requisitos constitucionais das taxas previstos no art. 145, II e § 2º, da Constituição, bem como nos arts. 77, 78 e 79 do CTN. O STF concluiu que não. Embora a lei tenha reproduzido a fórmula constitucional de que a taxa pode decorrer do exercício regular do poder de polícia ou da utilização de serviço público específico e divisível, ela não indicou, de forma concreta, qual atuação estatal ou qual serviço efetivamente prestado pela SUFRAMA seria o fato gerador da cobrança. Assim, a norma limitou-se a enunciar uma definição abstrata, sem individualizar a hipótese de incidência, o que inviabiliza a instituição válida da exação. O Plenário também registrou que, no RE 556.854, já havia declarado a não recepção do parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei 288/1967 no período anterior à Lei 9.960/2000, e que, depois disso, ambas as Turmas do STF passaram a reiterar a inconstitucionalidade da TSA por ausência de especificação legal do fato gerador, em precedentes como RE 879.154-AgR, RE 916.809-AgR e ARE 923.834-AgR. Nos embargos de declaração, o Tribunal ainda afastou a pretensão de modulação, por entender que não houve mudança abrupta de jurisprudência e que a tese já estava consolidada antes do julgamento em repercussão geral.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STF rejeitou expressamente a modulação temporal, por entender que o acórdão apenas reafirmou jurisprudência já consolidada e que não estavam presentes razões suficientes de segurança jurídica ou excepcional interesse social.

Na prática, o STF entendeu que não basta a lei dizer, em termos genéricos, que uma taxa será cobrada por 'serviço público específico e divisível' ou por 'poder de polícia'. Para a cobrança ser válida, a lei precisa apontar com clareza qual serviço ou qual atividade estatal justifica o tributo. Como a Lei 9.960/2000 não fez essa definição de forma específica, a TSA cobrada pela SUFRAMA foi considerada inconstitucional. Isso significa que a exação não podia ser exigida com base nesse texto legal, e os contribuintes que pagaram valores indevidos puderam buscar a restituição, observada a prescrição aplicável. O julgamento também deixou claro que não houve mudança de entendimento: o STF apenas confirmou uma orientação que já vinha sendo adotada em casos anteriores sobre a mesma taxa.