Tese Vinculante
STF
Tema 1344
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.
Questão Submetida a Julgamento
1344 - Extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários.
Informações do Julgamento
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1500990
- Data
- Aprovada em 26/10/2024