Teses & Súmulas | TEMA 1344 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1344QUESTÃO: Extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários. O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1500990 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 26/10/2024. |
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