Teses & Súmulas | TEMA 1347 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1347QUESTÃO: Responsabilidade civil em razão de adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID-19. O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID19 não impõe ao Estado o dever de indenizar. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1455038 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/11/2024. |
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