Tema 894

No RE 848.353/SP, relatado pelo Ministro Teori Zavascki, a parte recorrente, Banco Alvorada S/A e outro(a/s), impetrou mandado de segurança preventivo contra ato do Delegado da Receita Federal em Osasco, buscando o direito de calcular e recolher a contribuição ao PIS, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1º/7/1997 e o termo final do prazo nonagesimal contado da publicação da EC 17/1997, segundo a disciplina da Lei Complementar 7/1970. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a sentença concessiva da segurança, entendendo que a EC 17/1997 não violou a anterioridade prevista no art. 195, § 6º, da Constituição. O recurso extraordinário foi admitido como representativo da controvérsia e submetido à repercussão geral.

A questão jurídica central consistiu em definir se a contribuição ao PIS prevista no art. 2º da EC 17/1997 poderia ser exigida imediatamente após a publicação da emenda ou se deveria observar a anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6º, da Constituição. O STF concluiu que a EC 17/1997 não representou mera prorrogação automática da disciplina anterior, mas sim nova norma constitucional com conteúdo tributário próprio, de modo que a exigência da contribuição somente poderia ocorrer após decorridos noventa dias da publicação da emenda. O acórdão reafirmou a jurisprudência já consolidada no RE 587.008, em que se reconheceu a incidência da anterioridade nonagesimal quando a emenda constitucional institui ou majora tributo por novo texto normativo, e mencionou precedentes como os REs 782.773-AgR-segundo, 500.283-AgR, 550.376-AgR, AI 714.420-AgR e RE 443.283-AgR-ED. Também foram citados os arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 93, IX, 149, 150, III, 'a', e 195, § 6º, da Constituição, além de referência ao CPC/73 nos dispositivos de admissibilidade e repercussão geral. Houve divergência do Ministro Marco Aurélio quanto à adequação do julgamento de fundo no Plenário Virtual, mas sem alteração do resultado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF definiu que a União não pode cobrar imediatamente a contribuição ao PIS criada ou mantida pelo art. 2º da EC 17/1997. Como se trata de norma tributária sujeita à anterioridade nonagesimal, é necessário aguardar noventa dias após a publicação da emenda para que a cobrança seja válida. Isso protege o contribuinte contra exigências surpresa e impede a cobrança antecipada em período anterior ao fim do prazo constitucional. A decisão também confirma que, quando uma emenda constitucional traz nova disciplina tributária e não simples continuidade automática da anterior, ela deve respeitar o prazo de noventa dias previsto na Constituição. Assim, para os contribuintes alcançados pela EC 17/1997, a cobrança do PIS somente se tornou exigível depois de transcorrido esse período, e não desde a data da publicação da emenda.