Tese Vinculante
STF
Tema 1352
Situação: Acórdão de mérito publicado
Tese Fixada
É possível a revogação ou alteração por lei ordinária de benefício instituído a servidor público por lei complementar quando materialmente ordinária, observado o princípio da simetria.
Questão Submetida a Julgamento
1352 - Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por Lei Complementar.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 1521802
- Data
- Aprovada em 15/09/2025