QUESTÃO: Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por Lei Complementar.
[aguarda julgamento]
EDSON FACHIN, ARE 1521802 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 1352 - Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por Lei Complementar. TESE: [aguarda julgamento] EDSON FACHIN, ARE 1521802 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).