Teses & Súmulas | TEMA 1352 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1352QUESTÃO: Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por Lei Complementar. É possível a revogação ou alteração por lei ordinária de benefício instituído a servidor público por lei complementar quando materialmente ordinária, observado o princípio da simetria. MIN. EDSON FACHIN, ARE 1521802 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 15/09/2025. |
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