Teses & Súmulas | TEMA 1360 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1360QUESTÃO: Necessidade de expedição de novo precatório para a complementação ou suplementação de valor pago. 1. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa; 2. A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou suplementação de precatório pressupõe o reexame de matéria fático-probatória. MINISTRO PRESIDENTE, ARE 1491413 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/11/2024. |
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