Tese Vinculante
STF
Tema 1360
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
1. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa; 2. A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou suplementação de precatório pressupõe o reexame de matéria fático-probatória.
Questão Submetida a Julgamento
1360 - Necessidade de expedição de novo precatório para a complementação ou suplementação de valor pago.
Informações do Julgamento
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 1491413
- Data
- Aprovada em 27/11/2024