Teses & Súmulas | TEMA 15 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 15QUESTÃO: Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo. Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 570177 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 30/04/2008. |
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