Tema 15

Wellington Carlos de Oliveira, representado pela Defensoria Pública da União, interpôs recurso extraordinário (RE 570.177-8/MG) contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal de Minas Gerais. A Turma Recursal havia considerado constitucional o art. 18, § 2º, da Medida Provisória 2.215-10/2001, que permite o pagamento de soldo inferior a um salário mínimo às praças prestadoras de serviço militar inicial obrigatório.

O dispositivo questionado estabelece, em seu caput, que nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber remuneração, proventos ou pensão em valor inferior ao salário mínimo vigente. Contudo, o § 2º do mesmo artigo exclui dessa garantia as praças prestadoras de serviço militar inicial e as praças especiais, exceto o Guarda-Marinha e o Aspirante-a-Oficial.

O recorrente alegou que o pagamento de soldo abaixo do salário mínimo violava os arts. 1º, incisos III e IV (dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho), 5º, caput (princípio da isonomia), e 7º, incisos IV e VII (salário mínimo e garantia de piso salarial), todos da Constituição Federal. A União, na condição de recorrida, defendeu a constitucionalidade do dispositivo.

O recurso foi interposto com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, e a repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário do STF. O julgamento ocorreu em 30 de abril de 2008, sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, com a Presidência do Ministro Gilmar Mendes.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em determinar se a Constituição Federal garante aos militares conscritos — praças prestadoras de serviço militar inicial obrigatório — o direito à remuneração não inferior ao salário mínimo, tal como assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, IV) e aos servidores públicos civis (art. 39, § 3º).

O Ministro Relator Ricardo Lewandowski demonstrou que, tanto na redação original da Constituição quanto após a Emenda Constitucional 18/1998, o constituinte deliberadamente não incluiu o inciso IV do art. 7º entre os direitos estendidos aos militares. O antigo art. 42, § 11, da CF/88 remetia aos incisos VIII, XII, XVII, XVIII e XIX do art. 7º, sem mencionar o inciso IV (salário mínimo). Após a EC 18/98, o art. 142, § 3º, VIII, manteve essa mesma omissão, estendendo aos militares apenas os direitos previstos no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV.

O relator invocou como precedente o RE 198.982/RS, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, que já havia assentado que 'os servidores militares não foram contemplados, na Carta de 1988, com a garantia de uma remuneração não inferior ao salário mínimo'.

Quanto ao princípio da isonomia, o Tribunal concluiu que não há violação, pois os militares se submetem a regime jurídico próprio e distinto dos servidores civis e dos trabalhadores em geral. A EC 18/98 suprimiu dos militares a qualificação de servidores públicos, de modo que as regras do regime jurídico dos servidores civis somente se aplicam aos militares quando houver expressa referência constitucional.

Sobre a dignidade da pessoa humana, o relator argumentou que o serviço militar obrigatório constitui um múnus público, um dever do cidadão relacionado à defesa da soberania nacional. A obrigação do Estado perante os conscritos limita-se a fornecer condições materiais adequadas — alimentação, alojamento, vestuário, assistência médica e odontológica — não havendo obrigatoriedade constitucional de remuneração mínima equivalente ao salário mínimo.

O Ministro Celso de Mello acrescentou que eventual arguição de inconstitucionalidade por omissão parcial (exclusão de benefício) não se sustentaria, pois a exceção ao tratamento isonômico decorre do próprio texto constitucional (art. 142, § 3º, IV), o que legitima o tratamento diferenciado.

Foram citados como fundamentos doutrinários as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello (sobre o múnus público e o regime estatutário), Lucas Rocha Furtado (sobre a separação entre militares e servidores públicos após a EC 18/98), José Afonso da Silva (sobre a desvinculação dos militares do conceito de servidores públicos) e Jair José Perin (sobre a importância do serviço militar obrigatório).

A decisão foi unânime, com a participação de oito Ministros, estando ausentes justificadamente a Ministra Ellen Gracie e o Ministro Eros Grau, além do Ministro Menezes Direito neste julgamento específico.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional pagar às praças que prestam serviço militar obrigatório (os chamados 'conscritos' ou recrutas) um soldo inferior ao salário mínimo. Isso significa que jovens convocados para servir nas Forças Armadas podem receber valores abaixo do piso salarial nacional sem que isso configure violação à Constituição.

A razão principal dessa decisão é que a própria Constituição Federal, ao listar quais direitos trabalhistas se aplicam aos militares, propositalmente deixou de fora a garantia do salário mínimo. Enquanto trabalhadores comuns e servidores públicos civis têm direito constitucional a receber pelo menos um salário mínimo, os militares foram colocados em um regime jurídico diferente, com regras próprias.

O Tribunal entendeu que o serviço militar obrigatório não é uma relação de trabalho comum, mas sim um dever cívico — uma obrigação que todo cidadão brasileiro tem perante a pátria. Por isso, o Estado não é obrigado a pagar salário mínimo aos conscritos, mas deve fornecer-lhes condições materiais adequadas para cumprir esse dever, como alimentação, moradia, fardamento e assistência médica.

É importante destacar que, durante o próprio julgamento, o Ministro Marco Aurélio mencionou que o Ministério da Defesa já havia anunciado reajustes que elevariam a remuneração dos recrutas ao patamar equivalente ao salário mínimo, indicando que a questão tendia a se resolver no plano legislativo, mesmo sem obrigação constitucional. O relator também ressaltou que nada impede que a lei ordinária garanta o salário mínimo ou valor superior aos conscritos — a decisão apenas afirma que a Constituição não obriga isso.

Na prática, a decisão impactou diretamente os jovens que prestavam serviço militar obrigatório e que buscavam judicialmente a complementação de seus soldos até o valor do salário mínimo. Com o julgamento em repercussão geral, o entendimento passou a vincular todas as instâncias do Poder Judiciário, impedindo que tribunais inferiores concedessem essa complementação com base em fundamento constitucional.