Teses & Súmulas | TEMA 84 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 84 QUESTÃO: Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI. É formalmente inconstitucional, por ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o § 2º do artigo 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/1989, no ponto em que prevê a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em descompasso com a disciplina da matéria no artigo 47, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional. MARCO AURÉLIO, RE 567935 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/09/2014. STF, Tema 84 - Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI. TESE: É formalmente inconstitucional, por ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o § 2º do artigo 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/1989, no ponto em que prevê a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em descompasso com a disciplina da matéria no artigo 47, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional. MARCO AURÉLIO, RE 567935 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/09/2014.

Ementa

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – VALORES DE DESCONTOS INCONDICIONAIS – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO – ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.798/89 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – LEI COMPLEMENTAR – EXIGIBILIDADE. Viola o artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional. MARCO AURÉLIO, RE 567935.

Indexação

- HIPÓTESE, DECISÃO RECORRIDA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, FUNÇÃO, IMPEDIMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, REGULAÇÃO, LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR, PREVISÃO, NORMA GERAL. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, DEVER, OBSERVÂNCIA, NORMA GERAL, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR. LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE, LIMITAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO. LEI COMPLEMENTAR, VINCULAÇÃO, LEI ORDINÁRIA FEDERAL, LEI ORDINÁRIA ESTADUAL, LEI ORDINÁRIA, ÂMBITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA FEDERAL, INOVAÇÃO, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE, RISCO, INVASÃO, COMPETÊNCIA, RESULTADO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SUJEIÇÃO, LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR, DECORRÊNCIA, ÂMBITO NACIONAL, LEI COMPLEMENTAR. FATO, LEI COMPLEMENTAR, VINCULAÇÃO, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, LESÃO, PRINCÍPIO FEDERATIVO. VALOR, OPERAÇÃO, SAÍDA, MERCADORIA, COMPRA E VENDA, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, DESCONTO, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, REDAÇÃO ORIGINAL, LEI ORDINÁRIA. REDAÇÃO DADA, LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, VALOR, OPERAÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESULTADO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: HIPÓTESE, LEI ORDINÁRIA, AUSÊNCIA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, LEI COMPLEMENTAR, CONFIGURAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

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