Tese Vinculante
STF
Tema 114
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.
Questão Submetida a Julgamento
114 - Agravamento da pena por reincidência.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 453000
- Data
- Aprovada em 04/04/2013