Teses & Súmulas | TEMA 537 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 537 QUESTÃO: Momento de disponibilização de renda de pessoas jurídicas sediadas no Brasil com participação nos lucros de suas empresas coligadas ou controladas no estrangeiro para fins de IR. O art. 74 da MP 2.158-35 aplica-se às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados, sendo inconstitucional o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o qual não incide sobre os lucros apurados até 31.12.2001. JOAQUIM BARBOSA, RE 611586 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/04/2013. STF, Tema 537 - Momento de disponibilização de renda de pessoas jurídicas sediadas no Brasil com participação nos lucros de suas empresas coligadas ou controladas no estrangeiro para fins de IR. TESE: O art. 74 da MP 2.158-35 aplica-se às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados, sendo inconstitucional o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o qual não incide sobre os lucros apurados até 31.12.2001. JOAQUIM BARBOSA, RE 611586 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/04/2013.

Ementa

Ementa: TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (“31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO”). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA EM PAÍS DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA OU CLASSIFICADO COMO “PARAÍSO FISCAL”. MP 2.158-35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000). 1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir “planejamento tributário”) ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao Método de de Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada; 1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de tributação normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da normatização. 2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do resultado reconhece: 2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”; 2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei); 2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158-35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001. 3. No caso em exame, a empresa controlada está sediada em país inequivocamente classificado como “paraíso fiscal”. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento. JOAQUIM BARBOSA, RE 611586.

Indexação

- QUESTÃO DE ORDEM 1: INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. - QUESTÃO DE ORDEM: IMPOSSIBILIDADE, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, HIPÓTESE, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO, EQUIVALÊNCIA, AMICUS CURIAE, ÂMBITO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ADMISSIBILIDADE, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, ADMISSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CASO ANÁLOGO. - QUESTÃO DE ORDEM 2: SUSPENSÃO, JULGAMENTO. - QUESTÃO DE ORDEM: DESNECESSIDADE, INTEGRALIDADE, QUORUM, PLENÁRIO, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, MINISTRO, APRECIAÇÃO,SUSTENTAÇÃO ORAL, ADVOGADO, MOMENTO POSTERIOR, SESSÃO DE JULGAMENTO, DECORRÊNCIA, ATUALIDADE, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE, PROFERIMENTO, VOTO, DIVERSIDADE, LOCAL, ESTADO BRASILEIRO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, INTEGRALIDADE, QUORUM, PLENÁRIO, FINALIDADE, PRESENÇA, SUSTENTAÇÃO ORAL, ADVOGADO, DECORRÊNCIA, IMPORTÂNCIA, MATÉRIA, PROCESSO. - IMPOSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, PRESUNÇÃO, MÁ-FÉ, CONTRIBUINTE, FINALIDADE, COBRANÇA, TRIBUTO, FUNDAMENTO, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DIREITO DE PROPRIEDADE, CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, ATUAÇÃO DOLOSA, OCULTAÇÃO, FATO JURÍDICO, FINALIDADE, EVASÃO FISCAL. EXISTÊNCIA, RECURSO, FAZENDA PÚBLICA, AFERIÇÃO, DISPONIBILIDADE JURÍDICA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, LUCRO, EMPRESA ESTRANGEIRA, RESULTADO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP). AUSÊNCIA, MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP), REPRODUÇÃO, ALTERAÇÃO, CARÁTER DEFINITIVO, PATRIMÔNIO, EMPRESA NACIONAL, FUNDAMENTO, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO, MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP), FORMA, AFERIÇÃO, EXPECTATIVA, AUMENTO, PATRIMÔNIO, EMPRESA, INVESTIDOR. CARACTERIZAÇÃO, DISPONIBILIDADE JURÍDICA, EXISTÊNCIA, TOTALIDADE, ELEMENTO ESSENCIAL, CONFIGURAÇÃO, ATO JURÍDICO, NEGÓCIO JURÍDICO, MOTIVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE VALORES. EXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, ÚLTIMO DIA DO ANO, CALENDÁRIO CIVIL, FINALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, ASPECTO TEMPORAL, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA (IR). IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA (IR), HIPÓTESE, EXPECTATIVA, RENDA, POSSIBILIDADE, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO. OCORRÊNCIA, LUCRO, PREJUÍZO, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA, VARIAÇÃO, VALOR, INVESTIMENTO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, INVESTIDOR, OPERAÇÃO, COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, PRESUNÇÃO, EXISTÊNCIA, EVASÃO FISCAL, HIPÓTESE, EMPRESA ESTRANGEIRA, LOCALIZAÇÃO, PARAÍSO FISCAL. NECESSIDADE, FAZENDA PÚBLICA, PRODUÇÃO DE PROVA, EVASÃO FISCAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, EMPRESA ESTRANGEIRA, LOCALIZAÇÃO, PARAÍSO FISCAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP), SOCIEDADE COLIGADA, SOCIEDADE CONTROLADA, SEDE, PAÍS ESTRANGEIRO, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). INEXISTÊNCIA, CASO CONCRETO, CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO, TRIBUTO. OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, MOMENTO, AFERIÇÃO, DISPONIBILIDADE, LUCRO. ALTERAÇÃO, REGIME DE CAIXA, REGIME DE COMPETÊNCIA. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA , TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS, SUBSTITUIÇÃO, TERRITORIALIDADE, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), DECORRÊNCIA, ABERTURA, COMÉRCIO EXTERIOR, FINALIDADE, AUMENTO, EFICIÊNCIA, FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DIMINUIÇÃO, EXTINÇÃO, ELISÃO FISCAL. ADOÇÃO, TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS, IMPOSTO DE RENDA (IR), ÂMBITO, PESSOA JURÍDICA, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, EFETIVIDADE, IGUALDADE, TRIBUTAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CONSEQUÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA, ÂMBITO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). INEXISTÊNCIA, OFENSA, TRATADO INTERNACIONAL, ÂMBITO, BITRIBUTAÇÃO, FUNDAMENTO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA (IR), LUCRO, EMPRESA BRASILEIRA, INEXISTÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO, EMPRESA ESTRANGEIRA. OCORRÊNCIA, EXTENSÃO, SOCIEDADE COLIGADA, SOCIEDADE CONTROLADA, SEDE, PAÍS ESTRANGEIRO, REGIME TRIBUTÁRIO, APLICAÇÃO, FILIAL, SUCURSAL, SEDE, PAÍS ESTRANGEIRO. INEXISTÊNCIA, NOVIDADE, REGIME TRIBUTÁRIO, LUCRO, OBTENÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, FUNDAMENTO, EVOLUÇÃO HISTÓRICA, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, ÂMBITO, DIREITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, ALTERAÇÃO, TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS, REGIME DE COMPETÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA (IR), ÂMBITO, PESSOA JURÍDICA, FUNDAMENTO, VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS, REGIME DE COMPETÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA (IR), ÂMBITO, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, FILIAL, SUCURSAL, SEDE, PAÍS ESTRANGEIRO. OCORRÊNCIA, EXTENSÃO, MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP), HIPÓTESE, SOCIEDADE COLIGADA, SOCIEDADE CONTROLADA, SEDE, PAÍS ESTRANGEIRO. INEXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, DEFINIÇÃO, RENDA, PREVISÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CONTRAPOSIÇÃO, REGIME DE COMPETÊNCIA, PREVISÃO, LEI, SOCIEDADE ANÔNIMA, MEDIDA PROVISÓRIA. CARACTERIZAÇÃO, BALANÇO PATRIMONIAL, DEMONSTRAÇÃO, OCORRÊNCIA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, LUCRO, AUMENTO, VALOR, PATRIMÔNIO, EMPRESA, INVESTIDOR. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP), TOTALIDADE, EMPRESA NACIONAL, FINALIDADE, TRIBUTAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, SOCIEDADE ANÔNIMA, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, EQUIVALÊNCIA, LEI ORDINÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE, FAZENDA PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, TRATADO INTERNACIONAL, BITRIBUTAÇÃO, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), EMPRESA NACIONAL, ASSOCIAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, FINALIDADE, COIBIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, LUCRO, EMPRESA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO, GARANTIA, ISONOMIA, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, IMPOSTO DE RENDA (IR), PAGAMENTO, ESTADO ESTRANGEIRO, COMPENSAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA (IR), INCIDÊNCIA, ESTADO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA, GRANDE QUANTIDADE, COMPENSAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA (IR), EMPRESA BRASILEIRA, ASSOCIAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, HIPÓTESE, GRANDE QUANTIDADE, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA (IR), EMPRESA ESTRANGEIRA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO, RENDA, DEFINIÇÃO JURÍDICA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA, LIMITE DE ATUAÇÃO, LEGISLADOR ORDINÁRIO, HIPÓTESE, DEFINIÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, FUNDAMENTO, OCORRÊNCIA, INCREMENTO, PATRIMÔNIO, EMPRESA NACIONAL, INDEPENDÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, SOCIEDADE COLIGADA, SOCIEDADE CONTROLADA, LOCALIZAÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO. OCORRÊNCIA, AQUISIÇÃO, RENDA, HIPÓTESE, AUMENTO, PATRIMÔNIO, CONTRIBUINTE. OCORRÊNCIA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, RENDA, SOCIEDADE CONTROLADORA, IDENTIDADE, MOMENTO, APURAÇÃO, LUCRO, SOCIEDADE CONTROLADA, SOCIEDADE COLIGADA. DESCABIMENTO, DISTINÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, LOCALIZAÇÃO, PARAÍSO FISCAL, LOCALIZAÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO, AUSÊNCIA, FAVORECIMENTO, TRIBUTAÇÃO, FUNDAMENTO, OCORRÊNCIA, AUMENTO, PATRIMÔNIO, EMPRESA BRASILEIRA, INDEPENDÊNCIA, LOCALIZAÇÃO, SOCIEDADE CONTROLADA, SOCIEDADE COLIGADA. NECESSIDADE, AFERIÇÃO, EXISTÊNCIA, AUMENTO, PATRIMÔNIO, EMPRESA NACIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, DELIBERAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, ÂMBITO, CONGRESSO NACIONAL. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, FATO GERADOR, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EXCLUSÃO, INTERPRETAÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA, RENDA, FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, DEFINIÇÃO, MOMENTO, OCORRÊNCIA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLÉIA, PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO RETROATIVA, MEDIDA PROVISÓRIA. - OBITER DICTUM, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: POSSIBILIDADE, OFENSA, SEGURANÇA JURÍDICA, HIPÓTESE, DISCRICIONARIEDADE, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (SRF), CLASSIFICAÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO, PARAÍSO FISCAL, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA (IR). NECESSIDADE, DISTINÇÃO, PARAÍSO FISCAL, PAÍS ESTRANGEIRO, FAVORECIMENTO, TRIBUTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, PARAÍSO FISCAL, HIPÓTESE, OCULTAÇÃO, PROPRIETÁRIO, EMPRESA, IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, DINHEIRO, LUCRO, AUSÊNCIA, CONTROLE, CONTABILIDADE.

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