Teses & Súmulas | TEMA 114 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 114QUESTÃO: Agravamento da pena por reincidência. Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. MARCO AURÉLIO, RE 453000 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/04/2013. |
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