Tese Vinculante
STF
Tema 1366
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
1. A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercadoria está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o afastamento da limitação à pretensão indenizatória quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave.
Questão Submetida a Julgamento
1366 - Responsabilidade por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga.
Informações do Julgamento
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1520841
- Data
- Aprovada em 04/02/2025