Teses & Súmulas | TEMA 1367 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1367QUESTÃO: Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme o estabelecido no Tema 1.099/RG e na ADC 49. A modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da ADC nº 49/RN-ED não autoriza a cobrança do ICMS lá debatido quanto a fatos geradores ocorridos antes de 2024 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do tributo. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1490708 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 04/02/2025. |
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