Teses & Súmulas | TEMA 1369 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1369QUESTÃO: Possibilidade, ou não, de reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver (crime permanente), cujo início da execução ocorreu antes da vigência da Lei da Anistia, mas continuou de modo ininterrupto a ser executado após a sua vigência, à luz da Emenda Constitucional 26/85 e da Lei nº 6.683/79. [aguarda julgamento] FLÁVIO DINO, ARE 1501674 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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