Tema 906

O caso teve origem em mandado de segurança impetrado pela empresa P.C. Ltda., sociedade limitada com sede em Santa Catarina, atuante na importação, exportação e comercialização no atacado e varejo de vidros, espelhos e molduras. A empresa adquiria produtos prontos e acabados diretamente de fabricantes estrangeiros e os revendia no mercado interno, sem submetê-los a qualquer processo de industrialização após o desembaraço aduaneiro.

A impugnação foi dirigida contra a exigência, pela Receita Federal, do recolhimento do IPI em dois momentos: (a) no desembaraço aduaneiro, com base nos arts. 46, I, e 51, I, do Código Tributário Nacional; e (b) na saída das mercadorias do estabelecimento importador para revenda a varejistas, atacadistas e consumidores finais, com fundamento nos arts. 46, II, e 51, II e parágrafo único, do CTN.

A empresa sustentava que a segunda incidência era indevida, pois os produtos não sofriam qualquer industrialização entre a importação e a revenda. Alegava que a dupla cobrança configurava bitributação e violava o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88), uma vez que o importador seria onerado em duas etapas, enquanto o industrial nacional recolhia o IPI apenas na saída do estabelecimento.

A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, proibindo a cobrança na revenda quando já houvesse incidido o IPI no desembaraço. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em apelação da União, reformou a sentença e denegou a segurança, entendendo que as hipóteses do art. 46 do CTN não são excludentes e que há dois fatos geradores distintos. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com sua jurisprudência. A empresa interpôs então o RE 946.648, processado como recurso de repercussão geral (Tema 906), sob relatoria do Min. Marco Aurélio, com acórdão redigido pelo Min. Alexandre de Moraes.

A questão jurídica central consistiu em definir se a incidência do IPI em dois momentos — no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização, sem novo beneficiamento industrial — viola o princípio da isonomia tributária previsto no art. 150, II, da Constituição Federal.

Os dispositivos analisados foram: art. 153, IV, e § 3º, II (competência da União para instituir IPI e não-cumulatividade), art. 150, II (isonomia tributária) e art. 155, § 2º, XI, todos da CF/88; arts. 46, I, II e parágrafo único; 49; 51 e seus incisos e parágrafo único do CTN; art. 4º, I, da Lei 4.502/1964; art. 226 do Decreto 7.212/2010 (RIPI); e art. III do Acordo GATT, aprovado pelo Decreto Legislativo 30/1994 e Decreto 1.355/1994.

O acórdão vencedor, redigido pelo Min. Alexandre de Moraes, afastou a tese da bitributação ao reconhecer que as hipóteses de incidência dos incisos I e II do art. 46 do CTN não são excludentes: configuram fatos geradores autônomos e distintos, incidentes sobre bases de cálculo diversas. No desembaraço aduaneiro, a base de cálculo é o valor aduaneiro acrescido dos tributos de importação e encargos cambiais; na saída do estabelecimento, a base é o valor total da operação de venda, que incorpora a margem de lucro do importador. Segundo a maioria, apenas com a segunda incidência é possível alcançar o valor agregado pelo importador no mercado interno, equiparando a tributação do produto importado à do produto nacional.

O argumento central da corrente vencedora foi o da isonomia: se o IPI incidisse apenas no desembaraço aduaneiro, o produto importado chegaria ao consumidor final com carga tributária inferior à do similar nacional, que tem o imposto calculado sobre o preço de venda ao mercado, incluindo o lucro do industrial. A equiparação do importador ao industrial (arts. 51, II, e parágrafo único do CTN, e art. 4º, I, da Lei 4.502/1964) seria constitucionalmente legítima e necessária para garantir neutralidade tributária. O princípio da não-cumulatividade (art. 153, § 3º, II, CF) funcionaria como mecanismo de ajuste: o importador credita-se do IPI pago no desembaraço para abater do devido na saída, evitando oneração excessiva.

O Min. Dias Toffoli levantou questão preliminar sobre a natureza infraconstitucional da discussão, propondo aplicar efeitos de ausência de repercussão geral, mas restou vencido nesse ponto. Ficou vencida, no mérito, a corrente liderada pelo Min. Marco Aurélio (relator), acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso, que entendiam inconstitucional a segunda incidência por ausência de ato de industrialização pelo importador, com risco de invasão da competência estadual do ICMS e violação ao princípio do tratamento nacional do GATT.

Como precedentes relevantes foram citados: RE 723.651 (Tema 643 — IPI na importação de veículos por pessoa natural), EREsp 1.403.532/SC (STJ — tese repetitiva sobre dupla incidência do IPI), EREsp 1.411.749/PR (STJ — entendimento contrário, posteriormente superado), RE 229.096 (recepção do GATT com status supralegal), e RE 607.607/RS-ED (efeitos de julgamento de questão infraconstitucional pelo Plenário).

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

O STF decidiu, por maioria, que é legítimo cobrar o IPI duas vezes sobre produtos industrializados importados: uma vez no momento em que a mercadoria entra no país (desembaraço aduaneiro) e outra vez quando o importador a revende no mercado interno, mesmo que o produto não tenha passado por nenhum processo de industrialização no Brasil entre as duas operações.

Para entender o impacto prático, imagine uma empresa que importa vidros prontos de um fabricante estrangeiro e os revende para lojas no Brasil. Segundo o STF, ela deve pagar IPI duas vezes: na entrada do produto no país e ao vendê-lo para os revendedores. A empresa pode, porém, usar o valor pago na primeira etapa como crédito para abater o que deve na segunda, graças ao princípio da não-cumulatividade — garantia constitucional que impede a tributação em cascata.

O argumento principal da maioria foi o da igualdade de tratamento entre produtos nacionais e importados. Quando uma indústria brasileira fabrica e vende um produto, o IPI incide sobre o valor total da operação, incluindo o lucro do fabricante. Se o importador pagasse IPI apenas no desembaraço — calculado sobre o preço de compra no exterior — o produto importado chegaria ao consumidor com carga tributária menor do que o similar nacional, gerando vantagem competitiva injustificada para o importado. A segunda incidência, calculada sobre o preço de revenda (que já inclui a margem de lucro do importador), busca igualar essa carga.

Quatro ministros ficaram vencidos. O relator Min. Marco Aurélio e os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso entendiam que, sem novo processo de industrialização, não há base constitucional para uma segunda cobrança de IPI, que acabaria invadindo o campo de incidência do ICMS (imposto estadual sobre circulação de mercadorias) e violando o princípio internacional de não-discriminação previsto no acordo GATT.

Do ponto de vista prático, a decisão confirma que importadores que revendem produtos industrializados no mercado interno devem recolher o IPI nas duas etapas, mas podem se creditar do imposto pago no desembaraço para reduzir o valor devido na revenda. Não houve modulação de efeitos, de modo que a tese se aplica sem restrição temporal às situações passadas e futuras.