Teses & Súmulas | TEMA 115 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 115QUESTÃO: Aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo SUS. Não foi fixada tese de repercussão geral, visto que a decisão de mérito do RE 580.264 vale apenas para o caso concreto, em razão de suas peculiaridades. JOAQUIM BARBOSA, RE 580264 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 16/12/2010. |
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