Tese Vinculante
STF
Tema 1380
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1380 - Validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. FLÁVIO DINO
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 1467470
- Data