Tese Vinculante
STF
Tema 912
Situação: Mérito julgado
Tese Fixada
É constitucional lei estadual que veda o uso de máscaras ou de peças que cubram o rosto dos cidadãos em manifestações populares, salvo se a utilização ocorrer por razões culturais ou de saúde pública.
Questão Submetida a Julgamento
912 - Possibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 905149
- Data