Teses & Súmulas | TEMA 1381 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1381QUESTÃO: Aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre saída temporária e trabalho externo do apenado, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência. [aguarda julgamento] NUNES MARQUES, RE 1532446 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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