Teses & Súmulas | TEMA 1382 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1382QUESTÃO: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não sendo possível sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, sob pena de ferimento à sua independência e autonomia. [aguarda julgamento] ALEXANDRE DE MORAES, ARE 1524619 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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