Teses & Súmulas | TEMA 1383 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1383QUESTÃO: Aplicação do princípio de anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos. O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1473645 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/03/2025. |
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