Tema 915

Trata-se do ARE 909.437/RJ, relatado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça local que manteve sentença favorável a servidores do Judiciário fluminense. Os autores sustentavam ter sido indevidamente excluídos do reajuste geral de 24% instituído pela Lei estadual nº 1.206/1987, que teria contemplado servidores do Executivo e do Legislativo, mas não os do Judiciário. Alegaram que o direito teria sido reconhecido em decisões judiciais e também administrativamente, com pagamento parcial e prospectivo, e pediram a incorporação imediata do percentual remanescente, além do pagamento de diferenças retroativas. O acórdão recorrido acolheu a pretensão com base na isonomia, na suposta extensão do direito à categoria e em precedentes locais, inclusive em incidente de uniformização de jurisprudência do TJ/RJ.

A questão jurídica central foi saber se o Poder Judiciário pode, com fundamento no princípio da isonomia, estender a servidores do Judiciário estadual um reajuste remuneratório que a lei não lhes concedeu expressamente. O STF concluiu que não, por entender que isso equivaleria a aumento de vencimentos por via judicial, providência vedada pela Súmula 339/STF e pela Súmula Vinculante 37. O relator destacou que a controvérsia estava em harmonia com a orientação consolidada da Corte, especialmente no RE-RG 592.317 (Tema 315), no qual se assentou a impossibilidade de o Judiciário ou a Administração Pública majorarem vencimentos ou estenderem vantagens a servidores estatutários com base apenas na isonomia. Também foram mencionados os arts. 2º, 37, X, 97, 167 e 169 da Constituição, além do art. 39, § 1º, da Constituição, como parâmetros invocados na discussão. O voto ressaltou ainda que o acórdão local se apoiou em compreensão de isonomia incompatível com a jurisprudência do STF, inclusive porque a lei estadual questionada havia excluído expressamente os serventuários da Justiça do reajuste, e a pretensão judicial buscava, na prática, criar vantagem remuneratória não prevista em lei. Houve referência a precedentes da própria Corte, como o ARE 841.799, e à reafirmação de jurisprudência em repercussão geral. Não houve revisão de tese; houve reafirmação do entendimento já dominante.

Houve ressalva expressa de segurança jurídica: o STF dispensou a devolução das verbas eventualmente recebidas até 01/09/2016, data da conclusão do julgamento. A modulação foi incorporada ao próprio julgamento de mérito, com fundamento na confiança gerada por decisões locais e reconhecimentos administrativos anteriores.

Na prática, o STF disse que servidores do Judiciário do Rio de Janeiro não podem obter, por decisão judicial, o mesmo reajuste dado pela Lei estadual nº 1.206/1987 a outras categorias, porque isso seria o Judiciário criando aumento salarial sem lei específica. O Tribunal entendeu que a isonomia, sozinha, não autoriza essa ampliação remuneratória. Assim, novos pedidos para receber esse reajuste devem ser rejeitados. Ao mesmo tempo, para evitar prejuízo excessivo a quem já vinha recebendo valores com base em decisões anteriores e atos administrativos, o STF preservou o que foi pago até a data do julgamento, sem exigir devolução dessas quantias. Em termos simples: a regra passou a ser de não extensão do reajuste, mas sem desfazer o que já havia sido pago até 01/09/2016.