Tema 916

No RE 765.320/MG, relatado inicialmente pelo Min. Teori Zavascki e depois apreciado em embargos de declaração pelo Min. Alexandre de Moraes, o recorrente C.M.F. ajuizou reclamatória trabalhista contra o Estado de Minas Gerais após ter sido contratado, sem concurso público, para a função de oficial de apoio judicial no Tribunal de Justiça estadual. Alegou ter exercido atividade de natureza permanente e habitual por cerca de 3 anos e 8 meses, em desacordo com o art. 37, II e IX, da Constituição Federal, e pediu a nulidade da contratação, o reconhecimento de relação de trabalho e o pagamento de verbas como FGTS, aviso prévio, seguro-desemprego e multa do art. 477 da CLT. O tribunal de origem manteve a improcedência do pedido, entendendo que a relação era administrativa e que não havia previsão legal para as verbas pleiteadas.

A questão jurídica central foi definir quais efeitos subsistem quando a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal. O STF reafirmou a jurisprudência segundo a qual a regra do concurso público, prevista no art. 37, II, é a regra geral, e as hipóteses excepcionais do inciso IX devem ser interpretadas restritivamente. O Tribunal partiu dos parâmetros já fixados no RE 658.026 (Tema 612) e na ADI 2.229, segundo os quais a contratação temporária válida exige previsão legal, prazo predeterminado, necessidade temporária, interesse público excepcional e indispensabilidade da contratação. Reconhecida a nulidade da contratação, aplicou-se a lógica do art. 37, § 2º, da Constituição, em conjunto com o art. 19-A da Lei 8.036/1990, cuja constitucionalidade já havia sido afirmada no RE 596.478 (Tema 191) e cuja incidência aos contratos nulos da Administração foi reafirmada no RE 705.140 (Tema 308). O STF também registrou que essa orientação se aplica aos contratos temporários nulos, inclusive fora de relações estritamente celetistas, afastando a tese de que o FGTS dependeria de vínculo trabalhista típico. Nos embargos, o Tribunal rejeitou alegações de omissão, contradição e necessidade de reexame probatório, mantendo integralmente a tese firmada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que, se a Administração contrata alguém por tempo determinado sem respeitar as exigências constitucionais do art. 37, IX, esse vínculo é nulo e não gera, em regra, direitos típicos de uma contratação válida. A pessoa não pode exigir a transformação do vínculo em efetivo nem receber verbas que dependam da validade do contrato. Ainda assim, o Tribunal preserva dois efeitos mínimos: o pagamento pelos dias efetivamente trabalhados e o direito de sacar os depósitos de FGTS feitos durante o período. A ideia é evitar que o Poder Público se beneficie do trabalho prestado sem pagar por ele, mas sem legitimar uma contratação feita fora das regras constitucionais. O julgamento também deixou claro que essa solução vale mesmo quando o contrato temporário foi usado de forma irregular para atividades permanentes, porque a nulidade impede a formação de um vínculo jurídico pleno, embora não elimine a remuneração do serviço já prestado.