Tema 917

No ARE 878.911/RJ, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, havia declarado inconstitucional a Lei municipal 5.616/2013. A norma tornava obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais, prevendo ao menos duas câmeras por unidade, gravação de imagens, critérios proporcionais ao número de alunos e funcionários e prioridade para escolas situadas em áreas com maiores índices de violência. A controvérsia surgiu porque o tribunal local entendeu que a lei tratava da organização e do funcionamento da rede educacional municipal, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

A questão jurídica central foi saber se lei municipal de iniciativa parlamentar, ao impor a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais, usurpa a iniciativa privativa do Prefeito prevista no art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal. O STF concluiu que não há vício formal quando a lei apenas cria obrigação administrativa e eventual despesa, sem disciplinar a estrutura da Administração Pública, a atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico de servidores. O acórdão destacou que as hipóteses de reserva de iniciativa são taxativas e não admitem interpretação ampliativa para alcançar toda e qualquer lei que gere despesa. Foram mencionados os arts. 24, XV; 30, I e II; 61, § 1º, II, a, c e e; e 227 da Constituição Federal, além de precedentes como a ADI 3.394, a ADI 2.672, a ADI 2.072 e a ADI 2.447. Também se ressaltou que a proteção à criança e ao adolescente, à luz do art. 227, reforça o dever estatal de adoção de medidas de proteção no ambiente escolar. Houve reafirmação de jurisprudência, sem mudança de orientação.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que vereadores podem apresentar lei para reforçar a segurança em escolas municipais, mesmo que isso gere gastos para a prefeitura, desde que a norma não mexa na organização interna da administração nem crie regras sobre servidores. Assim, a simples existência de despesa não torna a lei inconstitucional por vício de iniciativa. O ponto decisivo é o conteúdo da lei: se ela apenas impõe uma providência administrativa voltada à proteção de alunos e da comunidade escolar, ela pode ser válida. Se, porém, passasse a reorganizar secretarias, definir atribuições internas ou alterar o regime de servidores, aí sim poderia invadir a competência do Prefeito. O Tema 917, portanto, serve para separar duas situações: leis parlamentares que criam obrigações materiais para o Poder Público e leis que interferem na estrutura administrativa reservada ao Executivo. No caso julgado, prevaleceu a primeira hipótese, com reconhecimento da constitucionalidade da lei municipal.