Teses & Súmulas | TEMA 116 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 116QUESTÃO: Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS. É inconstitucional o art. 29-C da Lei 8.036/1990, introduzido pelo art. 9º da MP 2.164-41/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 581160 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 20/06/2012. |
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