Tema 92

Trata-se do Recurso Extraordinário n. 585.535, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob relatoria da Ministra E.G., em que se discutiu a constitucionalidade de norma do Estado de São Paulo, a Lei estadual n. 9.903/97. A controvérsia surgiu porque a lei, ao elevar a alíquota do ICMS, também impôs ao Chefe do Poder Executivo o dever de divulgar a destinação dos recursos obtidos com essa majoração. A discussão chegou ao STF para definir se essa vinculação legislativa afrontaria a vedação constitucional à vinculação de receita de impostos.

A questão jurídica central consistiu em saber se a lei estadual, ao condicionar a majoração da alíquota do ICMS à divulgação da aplicação da receita correspondente, violaria o art. 167, IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as hipóteses constitucionais expressas. O STF concluiu que não há ofensa à Constituição quando a norma não cria destinação obrigatória da receita, mas apenas impõe dever de transparência e publicidade ao Chefe do Executivo. Em outras palavras, a Corte distinguiu vinculação orçamentária de simples obrigação de informar a sociedade sobre o uso dos recursos. O entendimento foi construído a partir da leitura restritiva da vedação do art. 167, IV, em harmonia com os princípios da publicidade e da transparência administrativa. Não consta, no material fornecido, menção relevante a revisão de tese, embargos modificativos ou divergência posterior que altere o núcleo do entendimento firmado no acórdão principal.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STF disse que o Estado pode aumentar o ICMS e, ao mesmo tempo, exigir que o governador ou o Executivo explique publicamente como o dinheiro arrecadado será usado. Isso não significa que a receita fique 'carimbada' para uma despesa específica, o que a Constituição proíbe em regra. O ponto decisivo é que a lei não obrigou a aplicação do imposto em um destino fechado; apenas reforçou a transparência sobre a arrecadação e o gasto. Para o contribuinte, isso significa que a majoração do imposto não é inválida só porque veio acompanhada de um dever de divulgação. Para o poder público, a decisão preserva a possibilidade de instituir o aumento tributário, desde que não haja vinculação material da receita a uma finalidade proibida pela Constituição. Assim, o Tema 92 afirma que publicidade e vinculação de receita não são a mesma coisa.