Tema 928

Trata-se do ARE 1.001.075/PI, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, interposto pelo Município de Barras contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a condenação ao pagamento de parcelas trabalhistas à servidora D.C.A., com determinação de liberação de depósitos de FGTS, anotação de CTPS e pagamento de terço constitucional de férias em dobro. Consta dos autos que a servidora foi contratada em 18/2/2009, por concurso público, sob regime celetista, e que, posteriormente, o Município editou a Lei Municipal nº 585/2011, instituindo regime jurídico único para os servidores municipais. A controvérsia surgiu porque a ação foi proposta após a mudança legislativa, mas os pedidos se referiam a verbas supostamente devidas no período anterior à transposição do regime.

A questão jurídica central foi definir se a mudança posterior do regime jurídico da relação de trabalho desloca para a Justiça Comum a competência para apreciar verbas referentes ao período em que o vínculo era celetista. O STF concluiu que não: a competência deve ser fixada pela natureza da relação jurídica no momento em que as parcelas foram geradas, e não pela situação posterior do servidor. O acórdão destacou o art. 114, I, da Constituição, com a redação dada pela EC 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive envolvendo entes públicos. Também foi mencionada a ADI 3.395/DF, na qual o Tribunal assentou que causas entre o Poder Público e servidores estatutários não se submetem à Justiça do Trabalho. A partir dessa distinção, o STF reafirmou sua jurisprudência de que a Justiça do Trabalho julga apenas as parcelas relativas ao período celetista, enquanto as controvérsias ligadas ao regime estatutário ficam fora de sua competência. O acórdão também citou precedentes como AI 431.258 AgR, RE 649.995 AgR, RE 216.330/DF AgR, AI 485.704/RS AgR, RE 583.619 AgR, CC 7.242/MG e CC 7.127/SC, todos no mesmo sentido. Houve, ainda, referência ao ARE-RG 906.491, em que a Corte reafirmou jurisprudência sobre a competência trabalhista em hipóteses de vínculo celetista anterior à mudança de regime.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que importa saber qual era o regime jurídico quando o direito nasceu. Se a verba trabalhista se refere ao tempo em que a pessoa ainda era empregada celetista da Administração, a ação deve ser julgada pela Justiça do Trabalho. Se a discussão for sobre período posterior à mudança para o regime estatutário, a competência deixa de ser da Justiça do Trabalho e passa a seguir a lógica própria do regime estatutário. Assim, a troca de regime não apaga direitos já formados nem altera, por si só, o juiz competente para examinar o que aconteceu antes da mudança. Para o contribuinte ou para o ente público, isso significa que a Administração pode ser acionada na Justiça do Trabalho por parcelas antigas ligadas ao vínculo celetista, mesmo que a relação funcional tenha sido depois convertida em estatutária. A decisão evita que a simples alteração legislativa do regime sirva para deslocar processos já vinculados ao período trabalhista. O entendimento vigente também preserva a separação entre duas fases distintas da relação com o Poder Público: a fase contratual, regida pela CLT, e a fase estatutária, regida pelo direito administrativo.