Tese Vinculante
STF
Tema 117
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.
Questão Submetida a Julgamento
117 - Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 591340
- Data
- Aprovada em 27/06/2019