Teses & Súmulas | TEMA 117 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 117QUESTÃO: Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. MARCO AURÉLIO, RE 591340 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/06/2019. |
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