Teses & Súmulas | TEMA 472 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 472QUESTÃO: Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito. É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. MARCO AURÉLIO, RE 658570 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/08/2015. |
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE POLÍCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. GUARDA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública. 2. A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais. 3. O Código de Trânsito Brasileiro, observando os parâmetros constitucionais, estabeleceu a competência comum dos entes da federação para o exercício da fiscalização de trânsito. 4. Dentro de sua esfera de atuação, delimitada pelo CTB, os Municípios podem determinar que o poder de polícia que lhe compete seja exercido pela guarda municipal. 5. O art. 144, §8º, da CF, não impede que a guarda municipal exerça funções adicionais à de proteção dos bens, serviços e instalações do Município. Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia. Entendimento que não foi alterado pelo advento da EC nº 82/2014. 6. Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. MARCO AURÉLIO, RE 658570.
Indexação
- POSSIBILIDADE, SUPERAÇÃO, CONTROVÉRSIA, CARÁTER PROCESSUAL, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO, PODER DE POLÍCIA, SEGURANÇA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, AGENTE DE POLÍCIA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA. CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, TUTELA, BEM JURÍDICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, TRÂNSITO. DELIMITAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO. PREVISÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, FINALIDADE, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO. AUSÊNCIA, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ESPECIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA INTERNA, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, FISCALIZAÇÃO, TRÂNSITO. DISTINÇÃO, SEGURANÇA VIÁRIA, PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, EXIGÊNCIA, CRIAÇÃO, CARREIRA DIVERSA, FINALIDADE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, AGENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE, GUARDA MUNICIPAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, AGENTE DE TRÂNSITO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: DESNECESSIDADE, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, ÓRGÃO AUTÔNOMO, OBJETIVO, DESEMPENHO, CADA, ATRIBUIÇÃO, MUNICÍPIO, FUNDAMENTO, EFICIÊNCIA, GESTÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE, REFERÊNCIA, ACÓRDÃO RECORRIDO, ARTIGO, PARÁGRAFO, INCISO, ALÍNEA, SUFICIÊNCIA, DEBATE PRÉVIO, MATÉRIA, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POLÍCIA MILITAR, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, HIPÓTESE, MUNICÍPIO, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMA DE TRÂNSITO. DEVER, ENTE FEDERADO, ASSEGURAMENTO, EFETIVIDADE, NORMA DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, POLÍCIA MILITAR, AUTUAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, TRÂNSITO. PREVISÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ATRIBUIÇÃO, MUNICÍPIO, FISCALIZAÇÃO, TRÂNSITO, APLICAÇÃO, MULTA DE TRÂNSITO. INTEGRAÇÃO, NÚCLEO ESSENCIAL, AUTONOMIA MUNICIPAL, CAPACIDADE, AUTOADMINISTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE, RESTRIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO, DESEMPENHO, ATIVIDADE, ÂMBITO, TRÂNSITO. POSSIBILIDADE, ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO, DESEMPENHO, DIVERSIDADE, ATIVIDADE. POSSIBILIDADE, GUARDA MUNICIPAL, ATUAÇÃO, CONDIÇÃO, ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO, FINALIDADE, PROTEÇÃO, BEM, SERVIÇO, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIO. DEVER, GUARDA MUNICIPAL, OBSERVÂNCIA, CORRELAÇÃO, EXERCÍCIO, POLICIAMENTO DE TRÂNSITO, PROTEÇÃO, BEM, SERVIÇO, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIO. NECESSIDADE, MUNICÍPIO, OBSERVÂNCIA, DELIMITAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, MATÉRIA, TRÂNSITO, ÂMBITO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, GUARDA MUNICIPAL, FISCALIZAÇÃO, TRÂNSITO. - VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATRIBUIÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, TRÂNSITO, FINALIDADE, PROTEÇÃO, BEM, SERVIÇO, MUNICÍPIO. PREVISÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, TRÂNSITO, ASSEGURAMENTO, DIREITO, CIDADÃO, EFICIÊNCIA, MOBILIDADE URBANA. CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, GARANTIA, DIREITO, CIDADÃO, EFICIÊNCIA, MOBILIDADE URBANA.
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