Tema 930

No RE 937.595/SP, relatado pelo Min. Luís Roberto Barroso, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que havia mantido a readequação da renda mensal de benefício previdenciário concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991, com aplicação dos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. A controvérsia surgiu porque o acórdão de origem entendeu cabível a recomposição do valor do benefício, com pagamento das diferenças apuradas, e o INSS sustentou violação aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da necessidade de fonte de custeio total e aos próprios arts. 14 da EC 20/1998 e 5º da EC 41/2003. O caso foi levado ao STF em regime de repercussão geral para definir se os benefícios concedidos no período do 'buraco negro' estariam, em tese, excluídos da readequação aos novos tetos constitucionais.

A questão jurídica central consistiu em saber se os benefícios previdenciários concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 poderiam ser readequados aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, ou se haveria uma exclusão temporal implícita em razão da data de concessão. O STF reafirmou a orientação firmada no RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, segundo a qual a aplicação imediata dos novos tetos não ofende o ato jurídico perfeito nem implica retroatividade vedada, porque a alteração incide sobre a forma de pagamento do benefício, e não sobre o cálculo originário do direito. O acórdão destacou que, no precedente paradigma, não foi fixado limite temporal que afastasse os benefícios do período do 'buraco negro' da possibilidade de readequação. Também foram mencionados os arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição, além dos arts. 14 da EC 20/1998 e 5º da EC 41/2003. O relator citou ainda precedentes posteriores que seguiram a mesma linha, como ARE 915.305, RE 937.626, ARE 917.319, RE 937.566, RE 939.177, RE 899.546, ARE 758.317 e ARE 885.608. Houve reafirmação de jurisprudência, sem alteração do entendimento consolidado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que quem se aposentou entre 05.10.1988 e 05.04.1991 não está automaticamente fora da regra que permite recalcular o benefício quando a Constituição passou a prever tetos mais altos. Isso não significa que todo mundo desse período terá aumento: é preciso verificar, no caso concreto, se o benefício original foi limitado por um teto antigo e se a elevação posterior do teto gera diferenças a pagar. O ponto importante é que o Tribunal não criou uma exclusão por data de concessão. Assim, o segurado desse período pode pedir a readequação, mas só terá direito a valores se demonstrar, com os cálculos do caso, que o novo teto efetivamente produz diferença. Para a Administração, o efeito prático é a necessidade de examinar individualmente cada benefício, sem negar o pedido apenas porque a aposentadoria foi concedida no chamado 'buraco negro'.