Tema 932

Trata-se do Recurso Extraordinário 828.040/DF, relatado pelo Ministro Alexandre de Moraes, interposto por P.S.P.T.V. S.A. contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a M.C.S., vigilante de carro-forte, em razão de trauma psíquico sofrido durante assalto ocorrido em 3/9/2009, quando a equipe de transporte de valores foi alvo de criminosos em operação no estabelecimento de E.S. Supermercados Ltda. O trabalhador não foi atingido por projéteis, mas desenvolveu graves consequências psicológicas, com incapacidade para o trabalho. A controvérsia chegou ao STF para definir se, em acidente de trabalho ocorrido em atividade de risco, o empregador pode responder objetivamente, sem prova de culpa, com base no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, à luz do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal.

O STF concluiu que o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal estabelece um patamar mínimo de proteção ao trabalhador, assegurando seguro contra acidentes de trabalho e indenização quando houver dolo ou culpa, mas não impede que a legislação ordinária amplie essa tutela em hipóteses excepcionais. A Corte afirmou a compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil com a Constituição, reconhecendo que a responsabilidade objetiva pode incidir quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, expuser habitualmente o trabalhador a risco especial, com potencialidade lesiva e ônus maior do que o suportado pelos demais membros da coletividade. Foram mencionados, como suporte interpretativo, o art. 193 da CLT, que trata de atividades perigosas, o art. 200, VIII, da Constituição, sobre meio ambiente do trabalho, e o art. 7º, XXII, relativo à redução dos riscos inerentes ao trabalho. Também foram citados precedentes e enunciados das Jornadas de Direito Civil e do TST, além da Súmula 229 do STF como referência histórica superada pela ordem constitucional de 1988. Houve divergência do Ministro Marco Aurélio, que sustentou a necessidade de culpa ou dolo, e o acórdão final, em 12/3/2020, consolidou a tese com a redação ajustada após debate sobre o alcance de 'exposição habitual' e 'risco especial'.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STF disse que nem todo acidente de trabalho gera automaticamente indenização sem culpa. A regra continua sendo a responsabilidade subjetiva, mas, em atividades que por sua própria natureza colocam o trabalhador em risco especial e habitual, o empregador pode ter de indenizar mesmo sem prova de culpa. Isso vale, por exemplo, quando o trabalho expõe a pessoa a perigos inerentes e acima do risco comum da vida cotidiana. O Tribunal também deixou claro que essa possibilidade não depende apenas de uma lista fechada de casos, mas deve respeitar critérios jurídicos objetivos, para evitar que qualquer contratempo seja tratado como atividade de risco. Assim, o trabalhador em função perigosa recebe proteção mais forte, enquanto o empregador só responde objetivamente nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo sistema jurídico.