Tema 939

No RE 1.043.313/RS, relatado pelo Min. Dias Toffoli, a contribuinte P. S.A. questionou acórdão do TRF da 4ª Região que considerara constitucional o Decreto nº 8.426/2015, o qual restabeleceu as alíquotas de 0,65% para o PIS/PASEP e 4% para a COFINS sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. A controvérsia surgiu porque decretos anteriores haviam reduzido essas alíquotas a zero, com base no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004. A recorrente alegou violação aos arts. 150, I e IV, 153, § 1º, e 195, § 12, da Constituição, além de sustentar que a revogação do crédito sobre despesas financeiras também seria inconstitucional. Nos segundos embargos de declaração, a A.B.A.G. e a União discutiram omissão, contradição, modulação e a extensão da tese firmada.

O STF assentou que a legalidade tributária, embora seja regra central, não é absolutamente fechada em todas as espécies tributárias. O Tribunal aplicou a ideia de 'legalidade suficiente' e distinguiu a rigidez exigida para impostos da maior flexibilidade admitida em certas contribuições, especialmente quando a lei fixa parâmetros objetivos e deixa ao regulamento apenas espaço de complementação. No caso, o art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004 foi considerado constitucional porque estabeleceu teto para as alíquotas, delimitou a incidência às receitas financeiras de pessoas jurídicas no regime não cumulativo e condicionou a atuação do Executivo às hipóteses legais. O voto do relator destacou a presença de função extrafiscal, ligada à política tributária e à possibilidade de ajuste das alíquotas conforme a realidade econômica. Foram mencionados precedentes como o RE 343.446/SC, o RE 704.292/PR, o RE 838.284/SC e a ADI 4.697/DF, todos usados para demonstrar que a Corte admite diálogo entre lei e regulamento quando há justificativa, limites e complementariedade. Também se concluiu que a revogação do crédito sobre despesas financeiras, promovida pela Lei nº 10.865/2004, não violou o art. 195, § 12, porque a Constituição não definiu, para PIS/COFINS, um modelo fechado de não cumulatividade, deixando ao legislador ordinário margem de conformação. Nos segundos embargos, o relator rejeitou a alegação de omissão e afirmou que não houve mudança jurisprudencial apta a justificar revisão ou complementação da tese.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos segundos embargos de declaração, o STF rejeitou o pedido de modulação, afirmando que o acórdão embargado não alterou a jurisprudência da Corte e que o dispositivo legal questionado já existia desde 2004, com presunção de constitucionalidade.

Em termos simples, o STF entendeu que a lei podia autorizar o Executivo a mexer nas alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, desde que a própria lei já tivesse fixado os limites máximos e as condições da atuação administrativa. Para o Tribunal, isso não significou entregar um 'cheque em branco' ao governo, mas permitir um ajuste técnico e político dentro de uma moldura legal previamente definida. Na prática, isso valida a redução e o posterior restabelecimento das alíquotas por decreto, sem exigir uma nova lei para cada alteração, porque a própria Lei nº 10.865/2004 já havia previsto essa possibilidade. O STF também afastou a tese de que a retirada do crédito sobre despesas financeiras teria destruído a não cumulatividade do PIS/COFINS. Segundo a Corte, esse regime, nessas contribuições, não é idêntico ao do IPI ou do ICMS e pode ser moldado pelo legislador ordinário, desde que respeitados os parâmetros constitucionais gerais. Para contribuintes, isso significa que a variação das alíquotas por decreto foi considerada válida; para o poder público, significa que a política tributária nesse ponto pode ser ajustada por ato infralegal, dentro dos limites legais e com finalidade extrafiscal.