Tese Vinculante
STF
Tema 118
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
118 - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. CELSO DE MELLO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 592616
- Data