Tema 94

Trata-se do Recurso Extraordinário nº 586693, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Min. M.A. O caso discutia a constitucionalidade da disciplina introduzida pela Emenda Constitucional nº 29/2000, em especial a autorização para que a legislação municipal previsse alíquotas progressivas de IPTU de acordo com o valor do imóvel. A controvérsia surgiu em contexto de impugnação judicial à cobrança do imposto com progressividade, com debate sobre a compatibilidade da alteração constitucional com a sistemática anterior e sobre a forma de controle judicial aplicável quando se deixa de aplicar a versão primitiva da norma constitucional modificada.

A questão jurídica central consistiu em definir se a Emenda Constitucional nº 29/2000 é compatível com a Constituição e se ela legitimou a previsão legal de alíquotas progressivas de IPTU em razão do valor venal do imóvel. O STF concluiu pela constitucionalidade da emenda, assentando que a alteração constitucional passou a autorizar expressamente a progressividade fiscal do IPTU, afastando a leitura que, sob a redação anterior, restringia essa técnica de tributação. O debate envolveu a interpretação do art. 156, § 1º, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 29/2000, em diálogo com a jurisprudência anterior da Corte sobre progressividade do IPTU e com a distinção entre progressividade fiscal e progressividade com finalidade extrafiscal. A decisão também se relaciona com a exigência de reserva de plenário, pois a controvérsia tratava da possibilidade de afastamento da norma constitucional anterior em face da emenda posterior, mas o entendimento firmado reconheceu a validade da própria alteração constitucional. Não consta informação suficiente no acórdão para detalhar, com segurança, todos os precedentes específicos mencionados no voto vencedor.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STF confirmou que a Constituição passou a permitir que o IPTU tenha alíquotas diferentes conforme o valor do imóvel. Isso significa que leis municipais podem adotar cobrança mais alta para imóveis de maior valor, desde que respeitem a Constituição e a legislação aplicável. A decisão também afasta a ideia de que a Emenda Constitucional nº 29/2000 seria inválida por si só. Para o contribuinte, isso quer dizer que a progressividade do IPTU, quando prevista dentro dos limites constitucionais, é legítima. Para o poder público, a decisão reforça a possibilidade de estruturar o imposto de forma mais graduada, conforme a capacidade econômica revelada pelo valor do bem.