Tema 944

O ARE 954858, de relatoria do Ministro Edson Fachin, originou-se de ação de ressarcimento de danos materiais e morais proposta por descendentes de D.P.C. — pescador morto em julho de 1943 — em face da República Federal da Alemanha.

Os fatos remontam à Segunda Guerra Mundial: o barco pesqueiro 'Changri-lá' foi atacado e afundado pelo submarino nazista U-199, no mar territorial brasileiro, nas proximidades da Costa de Cabo Frio (RJ), resultando na morte de dez tripulantes civis. O Brasil, à época, já havia declarado estado de guerra contra a Alemanha (Decreto nº 10.358, de 31 de agosto de 1942).

Inicialmente, o Tribunal Marítimo classificou o desaparecimento do barco como 'caso fortuito'. Décadas depois, a partir de pesquisas realizadas pelo Diretor do Museu Histórico Marítimo de Cabo Frio, incluindo depoimentos de tripulantes do U-199, o Tribunal Marítimo reabriu o inquérito e reconheceu, em acórdão de 2001, que o naufrágio foi causado intencionalmente pela artilharia do submarino alemão.

Com base nessa nova conclusão, os descendentes das vítimas ajuizaram ação indenizatória na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo de ofício a imunidade de jurisdição da Alemanha por se tratar de ato de guerra, classificado como ato de império. O STJ manteve a extinção.

No Supremo Tribunal Federal, a repercussão geral foi reconhecida em 2017 (Tema 944), com a questão central sendo definida como: o alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.

A questão jurídica central (ratio decidendi) diz respeito à possibilidade de relativização da imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros quando seus atos, ainda que classificáveis como 'atos de império' (acta jure imperii), constituem violações a direitos humanos praticadas dentro do território nacional.

O STF, por maioria (vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Luiz Fux e Marco Aurélio), acompanhou o voto do relator, Ministro Edson Fachin, estruturado nos seguintes pilares:

1. REGÊNCIA PELO DIREITO COSTUMEIRO: O Brasil não é signatário da Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados (ainda sem vigor internacional), de modo que a matéria é regida pelo direito costumeiro. A jurisprudência do STF já havia relativizado a imunidade para atos de gestão (acta jure gestionis), desde o 'Caso Genny de Oliveira' (ACi 9.696, rel. Min. Sydney Sanches, 1989), mantendo-a absoluta para atos de império e para a fase executória (conforme a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, Dec. 56.435/1965).

2. ILICITUDE DO ATO: O ponto central da distinção proposta é que os atos praticados pelo submarino alemão contra civis no mar territorial brasileiro são, simultaneamente, 'atos de império' em sentido formal e 'atos ilícitos e ilegítimos'. O Estatuto do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg (art. 6, 'b') reconhece como 'crimes de guerra' o assassinato de civis. A Convenção da Haia de 1907 protege não combatentes. Tais atos violam o direito humano à vida (art. 6 do Pacto sobre Direitos Civis e Políticos). Para a maioria, atos que violam normas de jus cogens não podem ser legitimamente classificados como exercício soberano do Estado.

3. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS: O art. 4º, II, da Constituição Federal de 1988 estabelece a prevalência dos direitos humanos como princípio reitor das relações internacionais do Brasil. Negar às vítimas o acesso à Justiça por meio da imunidade de jurisdição viola o art. 5º, XXXV, da CRFB, além dos arts. 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do art. 14 do Pacto sobre Direitos Civis e Políticos.

4. DISTINÇÃO DO CASO DA CIJ: O acórdão reconhece o precedente da Corte Internacional de Justiça no caso 'Imunidades Jurisdicionais do Estado (Alemanha vs. Itália)', de 2012, que manteve a doutrina clássica da imunidade absoluta para atos jure imperii. No entanto, o STF aponta duas distinções relevantes: (a) as decisões da CIJ não possuem eficácia erga omnes, sendo obrigatórias apenas entre as partes litigantes, nos termos do art. 59 do Estatuto da própria Corte; e (b) no caso italiano, a Itália havia recebido indenização global da Alemanha, circunstância ausente no caso brasileiro.

5. DIREITO COMPARADO: O voto do relator registra que legislações de países como Estados Unidos (Foreign Sovereign Immunities Act, 1976), Reino Unido (State Immunity Act, 1978), Austrália (Foreign States Immunities Act, 1985) e Argentina (Lei de Imunidade de 1995) já previam exceções à imunidade para atos que causem danos no território do foro. A própria Convenção Europeia de 1972 (assinada pela Alemanha) previu restrições similares.

6. POSIÇÃO VENCIDA: Os ministros vencidos sustentaram que o direito costumeiro internacional mantém a imunidade absoluta para atos de império, inclusive os praticados em contexto de guerra, e que afastá-la por decisão judicial equivaleria a criar norma nova pelo Judiciário, ofendendo o princípio da separação dos poderes. Invocaram também o precedente da CIJ como paradigma a ser seguido.

Nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO julgados em maio de 2022, o Ministério Público Federal apontou omissão quanto à delimitação territorial da tese. O Plenário, também por maioria, acolheu parcialmente os embargos para acrescentar a expressão 'dentro do território nacional' à tese, esclarecendo que o precedente se aplica apenas a atos praticados em território brasileiro, sem alterar os fundamentos do acórdão principal. Pedidos de restrição da tese a 'crimes de guerra reconhecidos por tribunal internacional' foram rejeitados pelo relator, por não corresponderem ao que foi efetivamente decidido pela maioria.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Até este julgamento, prevalecia no Brasil a regra de que países estrangeiros não podiam ser processados em tribunais brasileiros quando seus atos fossem considerados 'atos de império' — ou seja, atos decorrentes do exercício da soberania estatal, como operações militares. Essa proteção é conhecida como 'imunidade de jurisdição'.

O STF, no Tema 944, criou uma exceção importante a essa regra: quando um Estado estrangeiro pratica, dentro do território brasileiro, um ato que viola direitos humanos, ele não pode se escudar na imunidade para escapar de ser julgado pela Justiça brasileira.

A decisão foi provocada por um caso histórico concreto. Em 1943, durante a Segunda Guerra Mundial, o submarino alemão U-199 afundou um simples barco de pesca brasileiro, o 'Changri-lá', matando dez pescadores civis que nada tinham a ver com o conflito. Décadas depois, quando os descendentes dessas vítimas tentaram processar a Alemanha no Brasil para obter indenização, os tribunais inferiores extinguiram o processo, dizendo que a Alemanha era imune porque se tratava de um 'ato de guerra'.

O STF discordou dessa conclusão. Para a maioria dos ministros, a imunidade de jurisdição existe para proteger o exercício legítimo da soberania de um Estado, e não para acobertá-lo quando pratica atos ilegais e que ferem os mais básicos direitos humanos. Matar pescadores civis em território brasileiro não é um ato legítimo do Estado; é um ato ilícito e criminoso, independentemente de ter ocorrido durante uma guerra.

O impacto prático é o seguinte: famílias e pessoas prejudicadas por ações de governos estrangeiros ocorridas em solo brasileiro — como violações ao direito à vida, à integridade física e outros direitos fundamentais — passam a ter o direito de acionar o Judiciário brasileiro para buscar reparação. A Justiça brasileira terá competência para processar e julgar esses casos.

Um ponto importante a observar é que a decisão se refere apenas à fase de conhecimento (o julgamento do caso em si). A imunidade de execução — ou seja, a impossibilidade de penhorar bens do Estado estrangeiro para forçá-lo a pagar uma eventual condenação — permanece, em regra, absoluta, conforme a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

Nos embargos de declaração julgados em 2022, a tese foi complementada para deixar claro que ela se aplica apenas a atos praticados 'dentro do território nacional', impedindo uma interpretação excessivamente ampla que permitisse processar na Justiça brasileira atos cometidos em outros países.