Tema 948

No RE 883.542/SP, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA buscou a cobrança da contribuição sindical rural patronal referente aos exercícios de 1998 e 1999. A controvérsia surgiu porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu ser indevida a cobrança, ao fundamento de que a base de cálculo da contribuição coincidiria com a do Imposto Territorial Rural, especialmente quanto à área e ao valor do imóvel rural. No recurso extraordinário, a CNA sustentou que não haveria bitributação, pois a contribuição sindical rural teria fato gerador e base de cálculo próprios, distintos dos do ITR, além de defender que a coincidência de base de cálculo entre tributo de natureza diversa não seria vedada pela Constituição. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso.

A questão jurídica central consistiu em saber se a Contribuição Sindical Rural, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT e instituída pelo Decreto-Lei n. 1.166/1971, ofenderia o art. 154, I, da Constituição Federal por suposta bitributação, em razão de eventual identidade com a base de cálculo do Imposto Territorial Rural. O STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a contribuição foi recepcionada pela ordem constitucional de 1988 e que não há vedação constitucional à coincidência entre a base de cálculo de contribuição e a de imposto, distinção que, segundo a Corte, é relevante porque a restrição expressa do sistema constitucional dirige-se às taxas, nos termos do art. 145, § 2º, e não às contribuições. O acórdão também mencionou precedentes que já reconheciam a natureza tributária da contribuição sindical rural e sua exigibilidade de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação sindical, como os julgados no ARE 907.065-AgR/DF, RE 565.365-AgR/SP, RE 947.732-ED/SP, AI 765.246-AgR/SP e AI 509.518-AgR/SP. Houve reafirmação de jurisprudência, sem alteração do entendimento consolidado. O voto vencedor concluiu que os fatos geradores são distintos e que não se caracteriza bitributação, afastando a leitura do art. 154, I, como impedimento à contribuição.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF decidiu que o produtor rural pode ser cobrado pela contribuição sindical rural mesmo que o cálculo leve em conta elementos também usados no ITR. Para a Corte, isso não significa cobrar duas vezes o mesmo imposto, porque contribuição e imposto são espécies tributárias diferentes e a Constituição não proíbe, nesse caso, que uma contribuição use base de cálculo parecida com a de um imposto. Assim, a cobrança prevista no Decreto-Lei n. 1.166/1971 continua válida e aplicável. A decisão também reforça que a contribuição sindical rural tem natureza tributária e foi recebida pela Constituição de 1988, de modo que sua exigência não depende de filiação do contribuinte à entidade sindical. O resultado prático é a manutenção da exigibilidade do tributo nos moldes definidos pela legislação de regência, sem reconhecimento de bitributação.