Tema 95

Trata-se do Recurso Extraordinário nº 527602, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Min. E.R.G. A controvérsia surgiu em demanda proposta por contribuinte contra a exigência da Cofins com alíquota majorada de 2% para 3%, instituída pelo artigo 8º da Lei nº 9.718/1998. A parte recorrente sustentava, em síntese, que a elevação da carga tributária seria incompatível com a Constituição, buscando afastar a cobrança no percentual superior. O caso chegou ao STF para definição da validade constitucional da majoração legal da contribuição.

A questão jurídica central consistiu em saber se a União poderia, por meio da Lei nº 9.718/1998, elevar a alíquota da Cofins de 2% para 3% sem violar a Constituição. O STF concluiu pela constitucionalidade da majoração prevista no artigo 8º da lei, reconhecendo a validade da opção legislativa de aumentar a exação dentro da competência tributária federal.

A controvérsia foi examinada à luz dos limites constitucionais ao poder de tributar e da disciplina da Cofins como contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social. O Tribunal assentou que a alteração da alíquota, por si só, não afronta a Constituição quando realizada por lei formal competente. O acórdão, no conjunto dos votos, reafirmou a possibilidade de o legislador ordinário redefinir a carga tributária da contribuição, desde que respeitados os parâmetros constitucionais aplicáveis.

O precedente consolidado no Tema 95 passou a servir de referência para afastar alegações de inconstitucionalidade da majoração da alíquota. Não consta, no material fornecido, indicação de revisão de tese posterior nem de superação do entendimento firmado no julgamento principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF decidiu que a elevação da Cofins de 2% para 3%, feita pela Lei nº 9.718/1998, foi válida. Isso significa que os contribuintes não puderam afastar a cobrança apenas com base na alegação de que a lei teria aumentado indevidamente a contribuição.

Para o contribuinte, o efeito foi a manutenção da exigência no percentual majorado. Para o poder público, o julgamento confirmou a legitimidade da arrecadação com base na nova alíquota. Em linguagem simples, o Tribunal entendeu que o Congresso Nacional podia aumentar essa contribuição por lei, sem violar a Constituição.