Tema 952

O caso paradigma do Tema 952 originou-se de ação judicial proposta por H.P.S. contra a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus, perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (TRF da 1ª Região). O autor, residente em Manaus/AM e seguidor da religião Testemunhas de Jeová, necessitava realizar cirurgia de artroplastia total primária cerâmica. Quando acionado pela Central de Regulação para submeter-se ao procedimento na rede pública local, recusou-se, pois o hospital não garantia a não realização de transfusão sanguínea, prática vedada por sua crença religiosa. O autor informou que o Hospital Ortopédico Nossa Senhora do Pari, em São Paulo/SP, credenciado ao SUS, realizava o procedimento sem transfusão de sangue. Pleiteou, então, que os entes federativos custeassem a cirurgia na modalidade Tratamento Fora do Domicílio (TFD), incluindo passagens aéreas, hospedagem, alimentação e ajuda de custo para ele e um acompanhante. O pedido foi julgado procedente em primeiro grau e mantido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas e Roraima. A União interpôs Recurso Extraordinário (RE 979.742/AM), relatado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, alegando: (i) ilegitimidade passiva, pois a descentralização da saúde afastaria sua responsabilidade direta; (ii) violação à isonomia, por criar preferência judicial em relação a outros pacientes do SUS; e (iii) violação à razoabilidade, pois nenhuma cirurgia pode garantir absolutamente a ausência de transfusão. A repercussão geral foi reconhecida em 2017 por unanimidade. O paciente era maior de idade, capaz e, ao tempo do processo, não corria risco iminente de vida.

A questão jurídica central do Tema 952 consistia em definir se o direito fundamental à liberdade religiosa (art. 5º, VI e VIII, da CF/1988) impõe ao Estado o dever de custear tratamento médico alternativo compatível com as convicções do paciente, incluindo deslocamento para outra localidade, quando o procedimento não estiver disponível no domicílio. O Tribunal identificou que não havia, na hipótese concreta, oposição efetiva entre os direitos à vida e à saúde, de um lado, e a liberdade religiosa, de outro, pois a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o próprio Ministério da Saúde brasileiro já reconhecem a eficácia e a custo-efetividade dos tratamentos alternativos à transfusão de sangue (protocolo 'Patient Blood Management' - PBM). A decisão assentou os seguintes fundamentos:

1. Dignidade humana e autonomia individual: A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) exige respeito à autodeterminação na tomada de decisões sobre o próprio corpo e saúde. O Tribunal afirmou a superação do paradigma paternalista médico em favor da autonomia do paciente, apontando que decisões existenciais — incluindo a recusa de tratamentos por fundamento religioso — integram o núcleo intangível da dignidade.

2. Liberdade religiosa em sua dimensão positiva: A liberdade religiosa não se restringe à sua dimensão negativa (abstenção estatal de perseguir crenças), mas exige também uma dimensão positiva: o Estado deve criar condições institucionais e materiais para que os indivíduos possam viver conforme os ditames de sua fé, sem coerção ou discriminação. Citando precedentes do próprio STF (Temas 386, 953 e 1.021), o Tribunal reconheceu que o poder público tem dever de 'acomodação razoável' em favor de grupos religiosos minoritários.

3. Direito à acomodação razoável: A partir da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (incorporada ao ordenamento com status constitucional pelo art. 5º, §3º, CF), o Tribunal expandiu o conceito de adaptação razoável ao campo da liberdade religiosa. Os protocolos de saúde do SUS, embora neutros, produzem impacto desproporcional sobre as Testemunhas de Jeová, que dependem do sistema público. Diante disso, impõe-se ao Estado a adoção de medidas de acomodação.

4. Requisitos da manifestação válida de recusa: O Tribunal assentou que a recusa ao tratamento transfusional deve ser: (i) válida — proferida pelo próprio paciente maior, capaz e em condições de discernimento; (ii) livre — voluntária e autônoma, sem coação; (iii) inequívoca — expressa, prévia ao ato médico e revogável a qualquer tempo; e (iv) esclarecida — precedida de informação médica completa sobre diagnóstico, riscos e alternativas. Ficou explicitado que a recusa vale apenas para o próprio titular, não se estendendo a terceiros, sobretudo filhos menores — embora, havendo tratamento alternativo eficaz atestado pela equipe médica, os pais possam optar por ele para seus filhos.

5. Dispositivos invocados: art. 1º, III; art. 5º, VI, VIII, §3º; arts. 196, 198, I e III, da CF/1988; art. 15 do Código Civil; Resolução CNS nº 553/2017; Resolução CFM nº 2.232/2019; Resolução CFM nº 1.995/2012; Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da UNESCO (2005); Convenção de Oviedo (1997); Portaria SAS/MS nº 55/1999 (Tratamento Fora do Domicílio); Portaria de Consolidação nº 1/2022.

6. Precedentes internacionais: O Ministro Relator citou decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos (casos Jehovah's Witnesses of Moscow v. Russia de 2010, Avilkina and Others v. Russia de 2013, Taganrog LRO and Others v. Russia de 2022, e Pindo Mulla v. Spain de 2024), bem como da Corte Constitucional da Colômbia (casos T-471/2005, T-052/2010, T-083/2021 e T-476/2016), todos no sentido de reconhecer o direito à recusa e ao tratamento alternativo.

7. Objeção de consciência do médico: Embora não constante da tese fixada, o acórdão deixou consignado que, em nenhuma hipótese, o médico será obrigado a realizar o procedimento alternativo contra sua autonomia profissional, tendo fundamento no art. 5º, VIII, da CF (objeção de consciência). Nesse caso, o paciente deverá ser encaminhado a outro profissional. Os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal de Medicina foram não conhecidos por unanimidade (acórdão de 29/09/2025), pois o embargante era terceiro estranho à relação processual — não havia sido admitido como assistente ou amicus curiae — e as questões suscitadas (situações de emergência, pacientes inconscientes, gestantes) extrapolavam os limites da matéria julgada, que se restringia ao paciente adulto, capaz e sem risco iminente de vida.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, no Tema 952, que um adulto capaz que professa a religião Testemunhas de Jeová tem o direito de recusar qualquer procedimento médico que envolva transfusão de sangue de terceiros, com base na sua liberdade religiosa e autonomia individual. Essa recusa, porém, precisa ser feita de forma clara, voluntária, sem pressão e com pleno conhecimento dos riscos médicos envolvidos.

Além disso, o Estado não pode simplesmente deixar esse paciente sem tratamento. Como o SUS já dispõe de métodos alternativos à transfusão de sangue — como técnicas cirúrgicas de conservação, medicamentos hematopoiéticos, autotransfusão e o protocolo internacional de 'gerenciamento do sangue do paciente' (PBM) —, o poder público tem o dever de garantir o acesso a essas alternativas. Se o município onde o paciente reside não oferece esses tratamentos, o Estado deve custeá-lo em outra cidade, nos termos do programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD-SUS).

A tese também deixa claro que: (a) a recusa é um direito personalíssimo do adulto capaz — não pode ser exercida pelos pais em nome de filhos menores, exceto quando existe alternativa terapêutica igualmente eficaz e atestada pelo médico; (b) o médico não é obrigado a realizar o procedimento alternativo, mas, nesse caso, deve encaminhar o paciente a outro profissional; (c) situações de emergência, pacientes inconscientes sem diretiva antecipada de vontade, gestantes e menores de idade não foram abrangidas pela tese, por não integrarem os fatos do caso concreto julgado.

Do ponto de vista prático, a decisão impacta: (i) pacientes que professam religiões que proíbem hemotransfusão, garantindo-lhes acesso real e custeado a procedimentos alternativos no SUS; (ii) hospitais e gestores de saúde, que devem progressivamente ampliar a oferta de terapias alternativas à transfusão; e (iii) médicos, que têm sua autonomia profissional resguardada, podendo invocar objeção de consciência, desde que garantam o encaminhamento adequado do paciente. O Tribunal também sinalizou que o poder público deve, de forma progressiva, universalizar esses tratamentos alternativos em todo o território nacional, em conformidade com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde.