Tema 953

Trata-se de recurso extraordinário no RE 859.376/PR, relatado pelo Min. Luís Roberto Barroso, interposto pela União contra acórdão do TRF-4 que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, reconheceu o direito de religiosas da Congregação das Irmãs de Santa Marcelina de serem fotografadas para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação usando hábito religioso. A demanda nasceu da situação de A.D.B., freira impedida pelo DETRAN-PR de renovar a CNH com o véu/hábito na fotografia, com base em norma administrativa que vedava itens que cobrissem parte da cabeça ou do rosto. A sentença de primeiro grau estendeu a proteção a outras religiosas na circunscrição de Cascavel/PR, e o TRF-4 manteve a decisão, entendendo que o hábito não inviabilizava o reconhecimento fisionômico. No STF, o caso foi julgado em repercussão geral sob o Tema 953, com participação de amici curiae de diferentes tradições religiosas e da Defensoria Pública da União.

A questão jurídica central foi saber se uma obrigação geral ligada à identificação civil, imposta a todos, pode ser excepcionada por motivo de crença ou religião, à luz dos arts. 5º, VI e VIII, da Constituição. O STF concluiu que a liberdade religiosa não se limita ao foro íntimo: ela também protege a manifestação externa da fé, inclusive por meio de vestimentas e acessórios religiosos, como expressão da dignidade humana, da autonomia pessoal e da liberdade de culto. O Tribunal aplicou o princípio da proporcionalidade para afastar a vedação administrativa: reconheceu que a finalidade estatal de segurança pública e de prevenção a fraudes é legítima, mas entendeu que a proibição era desnecessária e excessiva quando o adereço não impede a adequada identificação individual. O voto do relator também invocou a ideia de adaptação razoável e a vedação à discriminação indireta, destacando que o Estado deve ajustar suas regras, na medida do possível, para não impor impacto desproporcional a grupos vulneráveis. Foram mencionados como apoio a ADPF 811, Rel. Min. Gilmar Mendes, e, nos votos vogais, referências a precedentes e parâmetros internacionais sobre liberdade religiosa e identificação fotográfica. Não houve revisão de tese; o entendimento fixado em 2024 é o vigente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não tratou de modulação, apenas negou provimento ao recurso e fixou a tese de repercussão geral.

Em termos práticos, o STF disse que o Poder Público não pode obrigar uma pessoa a retirar um item religioso só para tirar foto de documento, se esse item não esconder o rosto nem impedir a identificação. A lógica do Tribunal foi simples: a regra de identificação existe para evitar fraude e garantir segurança, mas não faz sentido sacrificar a liberdade religiosa quando a pessoa continua reconhecível. Assim, freiras, mulheres muçulmanas e outros fiéis podem usar véu, hábito ou acessório religioso em documentos oficiais, desde que a face permaneça visível. Para a Administração Pública, isso significa adaptar a regra geral em vez de aplicar uma proibição automática e indiferenciada. Para o cidadão, significa que a identidade religiosa pode ser preservada sem comprometer a identificação civil. O acórdão também reforça que a laicidade do Estado não é hostilidade à religião: o Estado deve ser neutro, mas não pode agir de modo a excluir práticas religiosas legítimas quando houver solução compatível com a segurança pública.